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Publicação

Indemnização dos consumidores como prioridade dos reguladores

dc.contributor.authorFerro, Miguel Sousa, 1982-
dc.contributor.authorSalpico, Nuno Alexandre Pires (Autor)
dc.date.accessioned2024-01-24T21:52:36Z
dc.date.available2024-01-24T21:52:36Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO artigo aborda a temática da indemnização dos consumidores por via do processo sancionatório dos reguladores da atividade económica. Os reguladores têm privilegiado a sua função sancionatória, punindo os infratores, mas, em contrapartida, deixando os consumidores por sua conta e risco na busca pela compensação pelos danos ilicitamente sofridos, que se revela pouco efetiva, caminhando em sentido contrário às exigências trazidas pela evolução do quadro europeu. Deste modo, olhando para a prática decisória dos tribunais e das entidades públicas fiscalizadoras, exploramos vias alternativas que permitam a reparação dos consumidores lesados, nomeadamente no contexto de processo contraordenacional, bem como outras vias que possam alterar o paradigma atual e incrementar os incentivos a essa reparação.pt_PT
dc.description.abstractThe article addresses the issue of consumer compensation through the economic regulators’s public enforcement. Regulators have privileged their sanctioning function, punishing offenders, but, on the other hand, leaving consumers at their own risk for the pursuit of compensation for unlawfully suffered damages, which has proven to be not very effective, going against the requirements brought by the evolution of the european framework. Thus, looking at the decision-making practice of the courts and public enforcement entities, we explore alternative ways to enable the compensation of consumers who have suffered damages, particularly in the context of misdemeanour proceedings, as well as other paths that may change the current paradigm and increase the incentives for such redress.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62,n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 407-445pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/62096
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectActividade económicapt_PT
dc.subjectRegulaçãopt_PT
dc.subjectAnálise económica do direitopt_PT
dc.titleIndemnização dos consumidores como prioridade dos reguladorespt_PT
dc.title.alternativeConsumer redress as a priority for regulatorspt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage445pt_PT
oaire.citation.startPage407pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 62,n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 407-445pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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