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Publicação
Indemnização dos consumidores como prioridade dos reguladores
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Orientador(es)
Resumo(s)
O artigo aborda a temática da indemnização dos consumidores por via do processo sancionatório dos reguladores da atividade económica. Os reguladores têm privilegiado a sua função sancionatória, punindo os infratores, mas, em contrapartida, deixando os consumidores por sua conta e risco na busca pela compensação pelos danos ilicitamente sofridos, que se revela pouco efetiva, caminhando em sentido contrário às exigências trazidas pela evolução do quadro europeu. Deste modo, olhando para a prática decisória dos tribunais e das entidades públicas fiscalizadoras, exploramos vias alternativas que permitam a reparação dos consumidores lesados, nomeadamente no contexto de processo contraordenacional, bem como outras vias que possam alterar o paradigma atual e incrementar os incentivos a essa reparação.
The article addresses the issue of consumer compensation through the economic regulators’s public enforcement. Regulators have privileged their sanctioning function, punishing offenders, but, on the other hand, leaving consumers at their own risk for the pursuit of compensation for unlawfully suffered damages, which has proven to be not very effective, going against the requirements brought by the evolution of the european framework. Thus, looking at the decision-making practice of the courts and public enforcement entities, we explore alternative ways to enable the compensation of consumers who have suffered damages, particularly in the context of misdemeanour proceedings, as well as other paths that may change the current paradigm and increase the incentives for such redress.
The article addresses the issue of consumer compensation through the economic regulators’s public enforcement. Regulators have privileged their sanctioning function, punishing offenders, but, on the other hand, leaving consumers at their own risk for the pursuit of compensation for unlawfully suffered damages, which has proven to be not very effective, going against the requirements brought by the evolution of the european framework. Thus, looking at the decision-making practice of the courts and public enforcement entities, we explore alternative ways to enable the compensation of consumers who have suffered damages, particularly in the context of misdemeanour proceedings, as well as other paths that may change the current paradigm and increase the incentives for such redress.
Descrição
Palavras-chave
Direito da concorrência Actividade económica Regulação Análise económica do direito
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62,n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 407-445
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa