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O estatuto jurídico civil do animal não-humano : o animal como objeto ou sujeito de direitos?
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A presente dissertação tem como objetivo o estudo do estatuto jurídico dos animais não-humanos, tanto em Portugal como no resto da Europa, com especial enfoque nas alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2017, de 3 de março. Por forma a alcançar essa finalidade, partimos de uma análise ética e filosófica da questão, referindo posteriormente, e de forma sintética, a evidência científica existente relativamente ao sistema nervoso dos animais não-humanos e, fundamentalmente, da senciência de algumas espécies animais.
Nesta sequência, procede-se ao estudo da questão do bem-estar dos animais, assim como da distinção, presente em vários instrumentos jurídicos, entre animais de companhia, animais selvagens e restantes espécies animais. Nesse sentido, procedemos à análise a nível do direito internacional, comunitário e comparado.
Por fim, ainda que o presente estudo se foque essencialmente no âmbito do Direito Civil, a ele não se circunscreve, procedendo-se à análise também do Direito Constitucional e do Direito Penal.
Conclui-se a presente dissertação com a discussão acerca da natureza jurídica do animal não-humano e da suscetibilidade de personificação jurídica do mesmo.
This dissertation aims to study the legal status of non-human animals, both in Portugal and in the rest of Europe, with a special focus on the changes introduced by the Law n. º 8/2017, of March 3rd. To achieve this objective, we begin with an ethical and philosophical analysis of the issue, later exploring, in a synthetic way, the scientific evidence underlying the nervous system of non-human animals and, fundamentally, the sentience of some animal species. In this sequence, we proceed to study the issue of animal welfare, as well as the distinction, present in several legal instruments, between companion animals, wild animals and other animal species. In this sense, we proceed with the analysis of international, community and comparative law. Finally, although this study focuses essentially on the scope of Civil Law, it is not limited to it, but also analyzes Constitutional Law and Criminal Law. This dissertation concludes with a discussion about the legal nature of non-human animals and their susceptibility to legal personification.
This dissertation aims to study the legal status of non-human animals, both in Portugal and in the rest of Europe, with a special focus on the changes introduced by the Law n. º 8/2017, of March 3rd. To achieve this objective, we begin with an ethical and philosophical analysis of the issue, later exploring, in a synthetic way, the scientific evidence underlying the nervous system of non-human animals and, fundamentally, the sentience of some animal species. In this sequence, we proceed to study the issue of animal welfare, as well as the distinction, present in several legal instruments, between companion animals, wild animals and other animal species. In this sense, we proceed with the analysis of international, community and comparative law. Finally, although this study focuses essentially on the scope of Civil Law, it is not limited to it, but also analyzes Constitutional Law and Criminal Law. This dissertation concludes with a discussion about the legal nature of non-human animals and their susceptibility to legal personification.
Description
Keywords
Direito dos animais Animais não humanos Senciência Bem-estar animal Estatuto jurídico Teses de mestrado - 2024 Animal rights Non-human animals Sentience Animal welfare Legal status