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Arbitragem societária, alguns problemas : as cláusulas compromissórias nas relações intra-societários
| datacite.subject.fos | Direito de Empresa | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pires, Catarina Monteiro | |
| dc.contributor.author | António, João Miguel Comenda | |
| dc.date.accessioned | 2021-12-21T15:39:14Z | |
| dc.date.available | 2021-12-21T15:39:14Z | |
| dc.date.issued | 2021-07-06 | |
| dc.description.abstract | No âmbito do nosso estudo, tentaremos demonstrar a importância da arbitragem societária enquanto mecanismo adequado na resolução de litígios intra-soceitários. Desta forma, analisaremos a evolução desta figura, nomeadamente através da mudança de paradigma que se deu relativamente ao critério da arbitrabilidade que foi alterado em 2011, passando a consagrar como critério subjetivo a patrimonialidade do objeto. Por outro lado, analisaremos a suscetibilidade de vinculação às cláusulas compromissórias por parte dos sócios, analisando potenciais contingências associadas a sócios dissidentes ou futuros, bem como qual a maioria deliberativa necessária para aprovação da implementação destas cláusulas nos estatutos sociais. Não obstante, analisar-se-á a possibilidade de também estas cláusulas vincularem órgãos sociais e em que medida. Por fim, analisaremos a questão da extensão do caso julgado das sentenças proferidas em mecanismos arbitras, bem como a possível intervenção de terceiros neste processo. Desta forma, iremos terminar com os requisitos processuais que deverão ser cumpridos em casos de se verificarem litígios intra-societários, face a uma regulamentação arbitral societária inexistente. | pt_PT |
| dc.description.abstract | As part of our study, we will try to demonstrate the importance of corporate arbitration as one of the most appropriate mechanisms in the resolution of intra-society disputes. Thus, we will analyze the evolution of this figure, namely through the paradigm shift that occurred in relation to the criterion of arbitrariness that was changed in 2011, consecrating as a subjective criterion the patrimoniality of the object. On the other hand, we will analyze the susceptibility of the shareholders to be bound to the arbitration clauses, analyzing potential contingencies associated with dissenting or future saherholders, as well as what is the deliberative majority required to approve the implementation of these clauses in the articles of association. Nevertheless, the possibility of these clauses also being binding on corporate bodies will be analyzed and to what extent. Finally, we will examine the question of the extent of the res judicta made in arbitration mechanisms, as well as the possible intervention of third parties in this process. In this way, we will end with the procedural requirements that must be met in cases of these disputes, in the face of non-existent corporate arbitration regulations. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/50496 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Arbitragem | pt_PT |
| dc.subject | Direito das sociedades | pt_PT |
| dc.subject | Cláusula compromissória | pt_PT |
| dc.subject | Litígio | pt_PT |
| dc.subject | Estatutos sociais | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2021 | pt_PT |
| dc.title | Arbitragem societária, alguns problemas : as cláusulas compromissórias nas relações intra-societários | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |
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