Publicação
A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português
| dc.contributor.author | Cristóvam, José Sérgio da Silva | |
| dc.contributor.author | Catarino, João Ricardo | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-19T15:23:30Z | |
| dc.date.available | 2023-10-19T15:23:30Z | |
| dc.date.issued | 2015-05-19 | |
| dc.description.abstract | O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídico-administrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Cristóvam, J. S. da S., & Catarino, J. R. (2015).A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português. Revista Jurídica Portucalense, 2(17), 77–108 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/29083 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.subject | Estado Constitucional de Direito; Legalidade e Juridicidade Administrativa. | pt_PT |
| dc.title | A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português | pt_PT |
| dc.title.alternative | The Constitutionalisation of Administrative Law and the administrative jurisdicity: A study on the Brazilian and Portuguese case | pt_PT |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 108 | pt_PT |
| oaire.citation.issue | 17 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 77 | pt_PT |
| oaire.citation.title | Revista Jurídica Portucalense | pt_PT |
| oaire.citation.volume | 2 | pt_PT |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | article | pt_PT |
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