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Publicação
A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito
Administrativo a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo,
enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo
fundado na prevalência da Constituição, na força normativa dos princípios
constitucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização
do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurídico-administrativo, a partir dos princípios estruturantes da dignidade humana, do
Estado democrático de direito e do princípio republicano, com a travessia da
legalidade administrativa para a juridicidade administrativa, bases do novo
paradigma da Administração Pública democrática.
Descrição
Palavras-chave
Estado Constitucional de Direito; Legalidade e Juridicidade Administrativa.
Contexto Educativo
Citação
Cristóvam, J. S. da S., & Catarino, J. R. (2015).A Constitucionalização do Direito Administrativo e a juridicidade administrativa: Um estudo sobre o caso Brasileiro e Português. Revista Jurídica Portucalense, 2(17), 77–108