Publicação
A responsabilidade civil dos administradores na insolvência
| datacite.subject.fos | Direito da Empresa | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Ana Perestrelo de | |
| dc.contributor.author | Correia, Joana Filipa Pinto Martins Guerra | |
| dc.date.accessioned | 2024-12-04T15:24:27Z | |
| dc.date.available | 2024-12-04T15:24:27Z | |
| dc.date.issued | 2024-07-10 | |
| dc.date.submitted | 2024-11-20 | |
| dc.description.abstract | O tema do presente trabalho é a “Responsabilidade Civil dos Administradores na Insolvência”, sendo que, através deste estudo pretendemos apurar em que situações devem os administradores da sociedade insolvente ser ou não responsabilizados perante os credores da sociedade, os sócios e outros terceiros intervenientes na vida económica da sociedade pelos prejuízos, em consequência da criação da situação de insolvência. Por essa razão iremos dar especial destaque ao incidente de qualificação da insolvência, consagrado nos artigos 185.º a 191.º do CIRE, sobretudo, no que respeita, à qualificação da insolvência como culposa. A qualificação da insolvência como culposa pressupõe uma avaliação da diligência dos administradores no exercício das suas funções, e nesta matéria, não nos podemos esquecer que não existe um modelo de administração de uma sociedade comercial aplicável a todas as situações. Aos administradores, apenas se pode exigir que respondam aos desafios com que se deparam com empenho, zelo, diligência e lealdade, em cumprimento dos deveres fundamentais elencados no artigo 64.º do CSC, e dos demais deveres específicos, contratuais e estatutários que devem pautar a sua conduta, por forma a obviar a sua responsabilidade. Assim, assentaremos o nosso estudo na análise dos deveres dos administradores na proximidade da insolvência, procurando relacioná-los com as condutas geradoras de responsabilidade por insolvência culposa. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The theme of this thesis is the “ Civil Liability of Directors in Insolvency ”, and through this study we intend to ascertain in which situations the Dire ctors of the insolvent company should or should not be held liable to the company's creditors, shareholders and other third parties for the losses resulting from the creation of the insolvency. For this reason, we will give special emphasis to the insolvency qualification incident, enshrined in Articles 185 to 191 of the Insolvency and Corporate Recovery Code (CIRE), especially regarding the qualification of insolvency as culpable. The qualification of insolvency as culpable presupposes an assessment of the diligence of the directors in the exercise of their duties, and in this matter, we must not forget that there is no model of administration of a commercial company applicable to all situations. Directors can only be required to respond to the challenges t hey face with commitment, zeal, diligence, and loyalty, in compliance with the fundamental duties listed in Article 64 of the Commercial Companies Code (CSC), and other specific, contractual, and statutory duties that should guide their conduct, to avoid t heir liability. Therefore, we will base our study on the analysis of the duties of directors in the proximity of insolvency, seeking to relate them to the conducts that generate liability. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203671406 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/95955 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito da insolvência | pt_PT |
| dc.subject | Deveres do administrador | pt_PT |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | pt_PT |
| dc.subject | Insolvency law | pt_PT |
| dc.subject | Director’s Duties | pt_PT |
| dc.subject | Civil liability. | pt_PT |
| dc.title | A responsabilidade civil dos administradores na insolvência | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |
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