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Publicação

A responsabilidade civil dos administradores na insolvĂȘncia

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Resumo(s)

O tema do presente trabalho Ă© a “Responsabilidade Civil dos Administradores na InsolvĂȘncia”, sendo que, atravĂ©s deste estudo pretendemos apurar em que situaçÔes devem os administradores da sociedade insolvente ser ou nĂŁo responsabilizados perante os credores da sociedade, os sĂłcios e outros terceiros intervenientes na vida econĂłmica da sociedade pelos prejuĂ­zos, em consequĂȘncia da criação da situação de insolvĂȘncia. Por essa razĂŁo iremos dar especial destaque ao incidente de qualificação da insolvĂȘncia, consagrado nos artigos 185.Âș a 191.Âș do CIRE, sobretudo, no que respeita, Ă  qualificação da insolvĂȘncia como culposa. A qualificação da insolvĂȘncia como culposa pressupĂ”e uma avaliação da diligĂȘncia dos administradores no exercĂ­cio das suas funçÔes, e nesta matĂ©ria, nĂŁo nos podemos esquecer que nĂŁo existe um modelo de administração de uma sociedade comercial aplicĂĄvel a todas as situaçÔes. Aos administradores, apenas se pode exigir que respondam aos desafios com que se deparam com empenho, zelo, diligĂȘncia e lealdade, em cumprimento dos deveres fundamentais elencados no artigo 64.Âș do CSC, e dos demais deveres especĂ­ficos, contratuais e estatutĂĄrios que devem pautar a sua conduta, por forma a obviar a sua responsabilidade. Assim, assentaremos o nosso estudo na anĂĄlise dos deveres dos administradores na proximidade da insolvĂȘncia, procurando relacionĂĄ-los com as condutas geradoras de responsabilidade por insolvĂȘncia culposa.
The theme of this thesis is the “ Civil Liability of Directors in Insolvency ”, and through this study we intend to ascertain in which situations the Dire ctors of the insolvent company should or should not be held liable to the company's creditors, shareholders and other third parties for the losses resulting from the creation of the insolvency. For this reason, we will give special emphasis to the insolvency qualification incident, enshrined in Articles 185 to 191 of the Insolvency and Corporate Recovery Code (CIRE), especially regarding the qualification of insolvency as culpable. The qualification of insolvency as culpable presupposes an assessment of the diligence of the directors in the exercise of their duties, and in this matter, we must not forget that there is no model of administration of a commercial company applicable to all situations. Directors can only be required to respond to the challenges t hey face with commitment, zeal, diligence, and loyalty, in compliance with the fundamental duties listed in Article 64 of the Commercial Companies Code (CSC), and other specific, contractual, and statutory duties that should guide their conduct, to avoid t heir liability. Therefore, we will base our study on the analysis of the duties of directors in the proximity of insolvency, seeking to relate them to the conducts that generate liability.

Descrição

Palavras-chave

Direito da insolvĂȘncia Deveres do administrador Responsabilidade civil Teses de mestrado - 2024 Insolvency law Director’s Duties Civil liability.

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