Logo do repositório
 
Publicação

Ne (Idem) bis in idem : a proibição de dupla punição e de duplo julgamento como contributo para a racionalidade do poder punitivo público

dc.contributor.advisorPalma, Maria Fernanda, 1955-
dc.contributor.authorLeite, Inês Ferrreira
dc.date.accessioned2015-08-12T10:53:31Z
dc.date.available2015-08-12T10:53:31Z
dc.date.issued2015
dc.date.submitted2014
dc.descriptionTese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Criminais), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015por
dc.description.abstractA presente tese reflete sobre o percurso histórico do ne bis in idem e sobre o atual âmbito de proteção da proibição constitucional de duplo julgamento e de dupla punição, à luz da proliferação e diversificação do poder punitivo público. Conclui-se que ainda é possível defender uma conceção ampla de ne bis in idem, aplicando-se a proibição constitucional a todas as manifestações do poder punitivo público, de acordo com critérios de racionalidade argumentativa, proibindo-se, assim, a redundância da cumulação.por
dc.description.abstractThis dissertation reflects upon the historical development of the ne bis in idem principle and its current level of protection, either as a double jeopardy rule and an impermissable double punishment standard. The proliferation and diversity of modern punitive sanctions requires a broader approach to the ne bis in idem guarantee, based less on the legislative construction of the offences and more on the redundancy, and therefore, irrationality, of cumulative punishment or repetition of judgments.por
dc.identifier.tid101463723
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/19927
dc.language.isoporpor
dc.subjectTeses de doutoramento - 2015por
dc.titleNe (Idem) bis in idem : a proibição de dupla punição e de duplo julgamento como contributo para a racionalidade do poder punitivo públicopor
dc.typedoctoral thesis
dspace.entity.typePublication
person.familyNameFerreira Leite
person.givenNameInês
person.identifier.orcid0000-0002-5075-4332
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typedoctoralThesispor
relation.isAuthorOfPublication42876a9d-767f-458c-85a0-0e12e4edd2c2
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery42876a9d-767f-458c-85a0-0e12e4edd2c2
thesis.degree.levelDoutorpor
thesis.degree.nameDoutoramento em Direitopor

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
ulsd071145_td_Ines_Leite.pdf
Tamanho:
13.54 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição: