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Publicação
A adoção do Decreto-Lei 66/2016 pelas empresas portuguesas
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este estudo tem como objetivo a análise do impacto do Decreto-lei 66/2016 de 3 de novembro, que veio estabelecer um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento, nas contas das empresas portuguesas que a ele aderiram. Numa perspetiva comparativa analisou-se também o impacto da Ley 16/2012, o diploma legislativo emitido pelo governo espanhol a 27 de dezembro de 2012, que criou um regime semelhante ao DL 66/2016. Com base nos dados disponibilizados pelos relatórios e contas, dos anos de 2016 e 2017 (PT) e 2013 e 2014 (ES), das empresas aderentes e nos seus principais rácios financeiros, conclui-se que a opção pela revalorização fiscal de ativos teve um impacto positivo nos resultados destas empresas no primeiro ano analisado e um impacto negativo nos seus cash flows, nos dois anos analisados.
The objective of this study is to analyze the impact of Decree-Law 66/2016 of November 3, which established an optional regime for tangible fixed assets and investment properties revaluation, for Portuguese companies. For a comparative perspective, it was also analyzed the impact of Ley 16/2012,the legislative decree issued by the Spanish government on December 13th 2012, that created a regime similar to DL 66/2016. Based on the data provided by the 2016 and 2017 annual reports of the Portuguese companies that subscribed it (2013 and 2014 for the Spanish companies) and their main financial ratios, it is concluded that the option for asset tax revaluation had a positive impact on the results of these companies, on the first year and a negative impact on their cash flows on both years analyzed.
The objective of this study is to analyze the impact of Decree-Law 66/2016 of November 3, which established an optional regime for tangible fixed assets and investment properties revaluation, for Portuguese companies. For a comparative perspective, it was also analyzed the impact of Ley 16/2012,the legislative decree issued by the Spanish government on December 13th 2012, that created a regime similar to DL 66/2016. Based on the data provided by the 2016 and 2017 annual reports of the Portuguese companies that subscribed it (2013 and 2014 for the Spanish companies) and their main financial ratios, it is concluded that the option for asset tax revaluation had a positive impact on the results of these companies, on the first year and a negative impact on their cash flows on both years analyzed.
Descrição
Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais
Palavras-chave
reavaliação de ativos ativos por impostos diferidos reserva de reavaliação tributação autónoma Portugal Espanha Asset revaluation deferred tax assets revaluation reserve tax Spain
Contexto Educativo
Citação
Matias, Leonor Silva (2018). "A adoção do Decreto-Lei 66/2016 pelas empresas portuguesas". Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão.
Editora
Instituto Superior de Economia e Gestão