Publicação
Responsabilidade da administração por dano ambiental : a gestão de resíduos, o licenciamento e controlo de estabelecimentos e instalações de tratamento
| dc.contributor.author | Brito, Daniela Mascarenhas de | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.contributor.supervisor | Oliveira, Heloísa Duarte | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-20T17:30:01Z | |
| dc.date.available | 2026-01-20T17:30:01Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-25 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | A proteção e preservação do ambiente e respetivos componentes ambientais depende, em grande medida, de uma transição para uma economia verdadeiramente circular, menos dependente da sobreexploração dos recursos naturais. O reconhecimento dos resíduos como recursos - detentores de valor intrínseco - representa um passo em frente na transição. Porém, para que esta se concretize, há que assegurar uma gestão eficiente dos resíduos para que estes possam voltar a integrar, com segurança, as cadeias de valor e ser uma alternativa a ponderar pelos produtores na reanálise dos seus processos produtivos. Neste contexto, uma adequada e eficiente gestão de resíduos representa uma oportunidade de reduzir a pressão sobre os componentes ambientais e ecossistemas e, por isso, um dos maiores desafios das sociedades contemporâneas. Contudo, pelos riscos ambientais que o seu exercício comporta, a gestão de resíduos é uma atividade perigosa. Para que do seu exercício não resultem mais prejuízos do que os benefícios que com ela se pretendem, é confiada à Administração a ponderação dos interesses públicos ambientais, quer a montante, na fixação dos termos e condições a observar pelos operadores (entidades públicas ou privadas), quer através da atribuição de competências de fiscalização e controlo do exercício da atividade e das respetivas instalações. Atividade que não é isenta de produzir ou concorrer para a produção de danos ambientais. Deste modo, a presente dissertação tem por objeto a responsabilidade civil da Administração por danos ambientais, quer decorram do exercício da atividade de gestão de resíduos por entidade pública, quer decorram de ações ou omissões adotadas no exercício de prerrogativas de poder público no âmbito do licenciamento e controlo da atividade exercida pelos operadores. | pt |
| dc.description.abstract | The protection and preservation of the environment largely depend on transitioning to a truly circular economy that relies less on the overexploitation of natural resources. Recognizing waste as a resource - with intrinsic value - is a crucial step in this transition. However, for this goal to be fulfilled, an efficient waste management system must be established, allowing waste to re-enter value chains safely and enabling producers to consider waste as a viable alternative when reassessing their production processes. In this context, proper and efficient waste management represents an opportunity to reduce pressure on environmental components and ecosystems, making it one of the greatest challenges faced by contemporary societies. However, waste management poses environmental risks, making it a hazardous activity. To ensure that waste management practices do not cause more harm than the intended benefits, public administration is entrusted with balancing public environmental interests. This includes setting the terms and conditions that operators (whether public or private) must follow, and exercising supervisory and control powers over these activities and facilities. This activity is not exempt from the potential to cause or contribute to environmental damage. Against this backdrop, this dissertation examines the civil liability of public administration for environmental damage, whether arising from waste management activities conducted by public entities or from actions or omissions in exercising public authority during the licensing and monitoring of private operators' activities. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204010500 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116745 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Gestão de resíduos | |
| dc.subject | Dano ambiental | |
| dc.subject | Função administrativa | |
| dc.subject | Responsabilidade da administração | |
| dc.subject | Teses de mestrado – 2025 | |
| dc.title | Responsabilidade da administração por dano ambiental : a gestão de resíduos, o licenciamento e controlo de estabelecimentos e instalações de tratamento | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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