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Publicação
Harmonização europeia da tributação carbónica : mudança de paradigma no direito fiscal europeu ambiental
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Orientador(es)
Resumo(s)
O tema da tributação carbónica é tido por complexo pelos legisladores nacionais e, por consequência, de difícil harmonização em contexto da União Europeia, visto estar intrinsecamente associada ao último bastião da soberania dos Estados-membros. No entanto, com a dimensão global que a crise climática tem vindo a assumir, as políticas fiscais ambientais exigem maior destaque. A análise é feita à luz da teoria da internalização dos custos sociais e toma em consideração a sinalização dos custos através da intervenção do Estado por via do imposto sobre o carbono, enquanto instrumento económico corretivo do mercado e instrumento de tarifação do preço do carbono. Tendo em consideração a adoção do Green Deal Europeu, designadamente com a introdução de um mecanismo de ajustamento carbónico que estabelece um level playing field, bem como com a revisão da Diretiva sobre a tributação energética, analisamos o modus operandis dos impostos sobre o carbono e a possibilidade de existência de uma tributação mínima carbónica, tendo como ponto de referência os impostos sobre carbono implementados em ordenamentos jurídicos de Estados-Membros e traçando um paralelismo com o Common Corporate Tax Base no âmbito do BEPS 0.2.
The issue of carbon taxation is considered complex by national legislators and, consequently, difficult to harmonise within the European Union, as it is intrinsically linked to the last bastion of Member States' sovereignty. However, given the global scale of the climate crisis, environmental tax policies require greater prominence. The analysis is carried out in light of the theory of internalisation of social costs and takes into account the signalling of costs through state intervention via carbon taxation, as an economic instrument for market correction and carbon pricing. Taking into account the adoption of the European Green Deal, namely with the introduction of a carbon adjustment mechanism that establishes a level playing field, as well as the revision of the Energy Taxation Directive, we analyse the modus operandi of carbon taxes and the possibility of minimum carbon taxation, taking as a reference point the carbon taxes implemented in the legal systems of Member States and drawing a parallel with the Common Corporate Tax Base under BEPS 0.2.
The issue of carbon taxation is considered complex by national legislators and, consequently, difficult to harmonise within the European Union, as it is intrinsically linked to the last bastion of Member States' sovereignty. However, given the global scale of the climate crisis, environmental tax policies require greater prominence. The analysis is carried out in light of the theory of internalisation of social costs and takes into account the signalling of costs through state intervention via carbon taxation, as an economic instrument for market correction and carbon pricing. Taking into account the adoption of the European Green Deal, namely with the introduction of a carbon adjustment mechanism that establishes a level playing field, as well as the revision of the Energy Taxation Directive, we analyse the modus operandi of carbon taxes and the possibility of minimum carbon taxation, taking as a reference point the carbon taxes implemented in the legal systems of Member States and drawing a parallel with the Common Corporate Tax Base under BEPS 0.2.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Crise climática Imposto sobre o carbono Direito fiscal do ambiente Princípio do poluidor-pagador Tributação Teses de mestrado - 2025