O crime de omissão de auxílio : o artigo 200º do Código penal

Publicação

datacite.subject.fos	Direito penal	pt_PT
dc.contributor.advisor	Aguilar, Francisco
dc.contributor.author	Lima, Lais Juliane dos Reis Fonseca
dc.date.accessioned	2021-12-29T16:52:12Z
dc.date.available	2021-12-29T16:52:12Z
dc.date.issued	2021-11-03
dc.description.abstract	O objetivo central da presente dissertação pretende delimitar a legitimidade do crime de omissão de auxílio tipificado no artigo 200.º do código penal português. Por conseguinte e como complemento para o seu entendimento, também teve a necessidade de analisar o conteúdo e a extensão da referida norma.	pt_PT
dc.description.abstract	The main objective of this dissertation corresponds to the legitimacy of the crime of omission of assistance typified in article 200 of the Portuguese penal code, as well as the legal asset - social solidarity - that serves as a basis. And as a complement to his understanding, he also had the need to analyze the content and the extension of the referred rule.	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10451/50649
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.subject	Direito penal	pt_PT
dc.subject	Crime de omissão de auxílio	pt_PT
dc.subject	Solidariedade social	pt_PT
dc.subject	Legitimidade	pt_PT
dc.subject	Teses de mestrado - 2021	pt_PT
dc.title	O crime de omissão de auxílio : o artigo 200º do Código penal	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT
thesis.degree.name	Mestrado em Direito e Prática Jurídica	pt_PT

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