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Publicação

Ainda sem direito à identidade : as crianças na Gestação de Substituição segundo a (incompleta) Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro

2023Artigo científico Acesso aberto
http://hdl.handle.net/10451/62192
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Autores

Pereira, Margarida Silva, 1957-

Orientador(es)

Resumo(s)

Descrição

Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão

Palavras-chave

Direito da medicina Gestação de substituição Crianças Identidade

URI

http://hdl.handle.net/10451/62192

Contexto Educativo

Citação

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 64, nº 1, T. 3 (2023), 0870-3116. - p. 1551-1600

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