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Responsabilidade do Supervisor
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Martinez, Pedro Nuno Tavares Romano e Soares | |
| dc.contributor.author | Figueiredo, Maria Isabel Cavaleiro de Ferreira Mousinho de | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-14T09:02:06Z | |
| dc.date.available | 2021-06-14T09:02:06Z | |
| dc.date.issued | 2020-01 | |
| dc.date.submitted | 2018-07 | |
| dc.description.abstract | Diversificaram-se múltiplas formas de supervisão, para prevenir danos. No Direito Comparado não se encontra solução satisfatória para a responsabilidade civil. Excluir sempre toda a responsabilidade aquiliana por danos patrimoniais “puros” não é convincente. Os quatro pilares polares da imputação são a culpa, o risco, o enriquecimento e o incumprimento obrigacional. Não devem ser cavados fossos abruptos, com limites conceptuais rígidos. A coerência do sistema passa por analogias objectivas (que ultrapassam a dicotomia entre positivismo e jusnaturalismo). A abdução endoxal assenta em paradigmas (KUHN). O silogismo e útil, mas pode induzir em erro (Norsk, cable cases e Drittschadensliquidation). Na metodologia preconizada pressupõe-se um acto ilícito, culposo e a causalidade, a luz dos elementos do sistema móvel de WILBURG e HAND, complementado pelo incumprimento. A responsabilidade depende ainda da ausência de argumentos ponderosos (policy concerns). Releva a previsibilidade do dano, o beneficio retirado e o posicionamento para melhor evitar perdas. Presumem-se largas margens de discricionariedade legitima do supervisor público. Na omissão de prevenção, o dano final não é imputável ao supervisor, que não é fiador da sorte. O risco é suportado pelos próprios, beneficiários da supervisão. Mas exige-se também que o supervisor seja minimamente diligente no cumprimento das atribuições incumbidas e fiel à razão de ser dos poderes conferidos. O Estado de Direito não é conciliável com uma impunidade leonina. Em caso de incumprimento ilícito grave pode ser devida pelo supervisor público ou privado uma indemnização equitativa, pela perda de chance seria, com base no artigo 566.o n.º 3 no artigo 494.o e até no artigo 563.o do Código Civil. E com respeito pelo imperativo da proporcionalidade. Nos danos decorrentes do perigo da existência do poder, deve o dano colateral anormal ser indemnizado por inteiro. Estes dois paradigmas podem sobrepor-se ao exercício de poderes de regulação ou para-judiciais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Regulation has increased since the end of WWII, aiming at a reduction of social cost and at efficient damage prevention. A convincing liability system for public regulators cannot be currently found in Comparative Law. Immunity is anachronic, unjustified, inconsistent with the rule of law and ultimately based on power, not reason. Public authorities must be held accountable, albeit moderately. An oversimplified exclusionary rule based on the formal, residual concept of the so-called “pure” economic loss can prove to be arbitrary. The role of syllogisms in legal doctrines must be contained (Norsk, cable cases and “third” party losses). The four pillars of compensation are fault, risk, unjust enrichment and noncompliance. These are arranged like magnetic poles, concentrating clusters of gradual damage allocation, rather than a minefield of pigeonholes and legal black holes, for the sake of a clean outline. Lines should be drawn by paradigmbased analogies instead of pockets being amputated by razor definitions. Analogy and proportionality dictate the stretch of damages. When damage is not averted, regulators are not insurers against anyone’s misfortune. The rule is for the loss to lie where it first falls. The regulator is, notwithstanding, expected to diligently observe a minimum standard whenever the task is very clearly set out and is to pursue the purpose of damage mitigation with the available means. In case of unlawful noncompliance, proportionate compensation should be awarded for the lost chance to avert the damage. The intensity of a duty of care is to be ascertained according to a balanced test (HAND and WILBURG). Differently, when public entities cause disproportional collateral damage to a random victim, damages should be awarded in full. These regimes should apply to regulators even when they act on regulatory or quasi-judicial powers. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 101469543 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/48489 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Paradigma | pt_PT |
| dc.subject | Chance | pt_PT |
| dc.subject | omissão | pt_PT |
| dc.subject | danos patrimoniais puros | pt_PT |
| dc.subject | ilicitude pelo resultado | pt_PT |
| dc.subject | Paradigm change | pt_PT |
| dc.subject | lost chance | pt_PT |
| dc.subject | pure economic losses | pt_PT |
| dc.subject | duty of care | pt_PT |
| dc.subject | regulator’s negligence | pt_PT |
| dc.title | Responsabilidade do Supervisor | pt_PT |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | doctoralThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Civis), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2020 | pt_PT |
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