Loading...
Publication
Esclarecimentos e suprimentos de propostas e candidaturas no direito da contratação pública
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 784.19 KB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação tem por objeto o âmbito de aplicação do regime de esclarecimentos e suprimento de candidaturas e propostas previsto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos. Nesse sentido é feita, de forma sucinta, uma breve introdução ao contrato administrativo e a sua evolução para o contrato público, tanto no âmbito do Direito nacional como no Direito da União Europeia. Neste contexto é feito o devido enquadramento e evolução legal sobre o regime de esclarecimentos e suprimento de irregularidades, designadamente o desenvolvimento e cuidado que o assunto foi tendo nas diretivas europeias em matéria de contratos públicos. No que concerne ao Direito Comparado, são selecionados os sistemas francês e italiano, pois o modo como o instituto evoluiu nestes dois ordenamentos jurídicos, com as questões que os respetivos preceitos internos colocaram, permitem uma frutificação do pensamento doutrinário e da jurisprudência na abordagem ao nosso tema. Centramos, depois, a nossa atenção no contexto nacional, partindo de uma evolução histórica do regime, para nos debruçarmos de forma mais pormenorizada sobre as concretas circunstâncias em que as entidades adjudicantes e o júri podem pedir esclarecimentos, suprir irregularidades em candidaturas e propostas, ou mesmo avançar oficiosamente com a retificação daquelas, fazendo a necessária delimitação do instituto e clarificando as circunstâncias em que o mesmo é aplicável. Neste ponto é ainda abordada a problemática das assinaturas eletrónicas, que não raras vezes chama à colação a aplicação do instituto do suprimento de irregularidades, pelo que importa densificar a exata medida em que isso é possível, sem descurar a vasta jurisprudência que existe sobre o assunto e que muito tem contribuído para a discussão doutrinária.
The purpose of this dissertation is the scope of application of the regime of clarification and supply of applications and proposals provided for in article 72 of the Public Contracts Code. In this sense, a brief introduction to the administrative contract and its evolution to the public contract is made, both under national law and in European Union law. In this context, the due framework and legal evolution is made on the regime for clarification and correction of irregularities, namely the development and care that the matter was given in the European directives on public contracts. Regarding Comparative Law, the French and Italian systems are selected, since the way in which the institute evolved in these two legal systems, with the questions that the respective internal precepts posed, allow for the fruition of doctrinal thinking and jurisprudence in the approach to our theme. We then focus our attention on the national context, starting from a historical evolution of the regime, in order to look in more detail at the specific circumstances in which the contracting authorities and the jury can ask for clarification, correct irregularities in applications and proposals, or even proceed unofficially with the rectification of those, making the necessary delimitation of the institute and clarifying the circumstances in which it is applicable. At this point, the issue of electronic signatures is also addressed, which not infrequently calls for the application of the institute of supply of irregularities, so it is important to densify the exact extent to which this is possible, without neglecting the vast jurisprudence that exists on the subject and that has contributed a lot to the doctrinal discussion.
The purpose of this dissertation is the scope of application of the regime of clarification and supply of applications and proposals provided for in article 72 of the Public Contracts Code. In this sense, a brief introduction to the administrative contract and its evolution to the public contract is made, both under national law and in European Union law. In this context, the due framework and legal evolution is made on the regime for clarification and correction of irregularities, namely the development and care that the matter was given in the European directives on public contracts. Regarding Comparative Law, the French and Italian systems are selected, since the way in which the institute evolved in these two legal systems, with the questions that the respective internal precepts posed, allow for the fruition of doctrinal thinking and jurisprudence in the approach to our theme. We then focus our attention on the national context, starting from a historical evolution of the regime, in order to look in more detail at the specific circumstances in which the contracting authorities and the jury can ask for clarification, correct irregularities in applications and proposals, or even proceed unofficially with the rectification of those, making the necessary delimitation of the institute and clarifying the circumstances in which it is applicable. At this point, the issue of electronic signatures is also addressed, which not infrequently calls for the application of the institute of supply of irregularities, so it is important to densify the exact extent to which this is possible, without neglecting the vast jurisprudence that exists on the subject and that has contributed a lot to the doctrinal discussion.
Description
Keywords
Código dos contratos públicos Contratos públicos Contratação pública Direito comparado Teses de mestrado - 2022 Public Contracts Code Public contracts Public procurement Comparative law