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Publicação

A quem cabe escolher os locais da missão diplomática permanente? : Comentário ao Acórdão de 11 de dezembro de 2020 doTribunal Internacional de Justiça

dc.contributor.authorValle, Jaime, 1968-
dc.date.accessioned2024-01-24T22:07:15Z
dc.date.available2024-01-24T22:07:15Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste comentário analisa o Acórdão de 11 de dezembro de 2020 do Tribunal Internacional, relativo ao diferendo que opôs a Guiné Equatorial à França no tocante à oposição da última quanto à qualificação como local da missão diplomática da primeira de um determinado edifício na capital francesa. O Tribunal, numa decisão muito dividida, veio considerar que a escolha dos locais da missão pelo Estado acreditante pode ser objetada pelo Estado acreditador, fundando-se no princípio do mútuo consentimento, presente no desenvolvimento de relações diplomáticas bilaterais.pt_PT
dc.description.abstractThis commentary examines the Judgment of december 11, 2020, of the international Court of Justice, concerning the dispute between equatorial Guinea and France regarding the opposition of the latter about the qualification of a certain building in the French capital as premises of the diplomatic mission of the former. The court, in a very divided decision, came to consider that the choice of mission premises by the sending State may be objected to by the receiving State, based on the principle of mutual consent, present in the development of bilateral diplomatic relationspt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 791-802pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/62108
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectRelações diplomáticaspt_PT
dc.titleA quem cabe escolher os locais da missão diplomática permanente? : Comentário ao Acórdão de 11 de dezembro de 2020 doTribunal Internacional de Justiçapt_PT
dc.title.alternativeWho can choose the premises of the permanent diplomatic mission? : Commentary on the Judgment of 11 December 2020 of the International Court of Justicept_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage802pt_PT
oaire.citation.startPage791pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 62, n.º 2, (2021), 0870-3116. - p. 791-802pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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