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Publicação

O crime de insolvência dolosa : alguns aspectos de autoria e participação

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorBrito, Teresa Quintela de
dc.contributor.authorSantos, Silvia Rossana da Silva
dc.date.accessioned2016-04-14T16:10:50Z
dc.date.available2016-04-14T16:10:50Z
dc.date.issued2015-09-29
dc.description.abstractO presente estudo visa abordar o crime de insolvência dolosa, questão de grande interesse actual e relevância prática. Não obstante partirmos de uma abordagem geral sobre o ilícito típico em apreço, procurámos essencialmente dar resposta a algumas questões concretas, relacionadas com autoria e participação no crime que ora nos ocupa. Deste modo, distinguiremos os diferentes regimes comparticipativos consagrados nos 12.º e 28.º, do CP, os quais regulam a tipicidade das condutas de agentes extranei. Concluindo, como veremos, pela aplicação do artigo 12.º, do CP, importa distinguir a sua previsão daqueloutras que se encontram estabelecidas nos n.º 2 e 3 do artigo 227.º, do mesmo diploma.pt_PT
dc.description.abstractEl presente trabajo tiene como objectivo abordar el delito de la insolvencia fraudulenta, un tema de gran actualidad y interés en la práctica. Sin embargo dejar un planteamiento general sobre el delito en cuestión, intentamos obtener una solución para ciertas cuestiones relativas a la a la autoría y participación en el delito que ahora nos ocupa. Así que lo haremos la distinción entre los régimen de comparticipación de los artículos 12.º e 28.º CP, que regulan la tipicidad de los comportamientos de agentes extranei. En conclusión por la aplicación del artículo 12.º, es importante hacer la distinción entre ese precepto e el apartado 2 y 3 del artículo 227.º de la misma ley.spa
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/23406
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito da insolvênciapt_PT
dc.subjectDireito penalpt_PT
dc.subjectInsolvênciapt_PT
dc.subjectDolopt_PT
dc.subjectCrimept_PT
dc.subjectResponsabilidade penalpt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2015pt_PT
dc.titleO crime de insolvência dolosa : alguns aspectos de autoria e participaçãopt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Jurídico-Forensespt_PT

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