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A Autoridade para as Condições do Trabalho : de regulador administrativo a órgão jurisdicional

2021Journal article Open access
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dc.contributor.authorMartinez, Pedro Romano
dc.date.accessioned2024-04-22T21:36:00Z
dc.date.available2024-04-22T21:36:00Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA ACT tem uma função inspectiva muito relevante no âmbito das condições de trabalho, contudo, principalmente em legislação recente, têm-lhe sido atribuídas funções para-jurisdicionais, prevendo-se inclusive que o inspector de trabalho possa decidir em matéria da exclusiva competência de tribunais judiciais. Considerando a multiplicidade de atribuições e os poderes conferidos aos inspectores da ACT, há que ponderar a correspondente responsabilidade civil, atenta a máxima: quanto mais poder maior a responsabilidade.pt_PT
dc.description.abstractACT has a very relevant inspection duty in the area of labour conditions, however, specially in recent legislation, it has been receiving para-jurisdictional duties, namely being foreseen that the labour inspector can decide in matters of the exclusive competence of the courts. Given the multiple duties and powers granted to the ACT inspectors, the correspondent civil liability must be considered, given the maxim: the greater the power, the greater the responsibility.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 1, n.º 1 (2021). - p. 1219-1254pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/64507
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectRegulaçãopt_PT
dc.subjectCondições de trabalhopt_PT
dc.titleA Autoridade para as Condições do Trabalho : de regulador administrativo a órgão jurisdicionalpt_PT
dc.title.alternativeThe portuguese authority for working conditions : from administrative regulator to judicial bodypt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage1254pt_PT
oaire.citation.startPage1219pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
oaire.citation.volumeAno 1, n.º 1 (2021). - p. 1219-1254pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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