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Aquisição de informação na execução dos contratos administrativos

datacite.subject.fosDireitopt_PT
dc.contributor.advisorAraújo, Fernando
dc.contributor.authorMoreira, Sávio Henrique Damasceno
dc.date.accessioned2021-09-07T09:15:50Z
dc.date.available2021-09-07T09:15:50Z
dc.date.issued2021-03-08
dc.description.abstractO presente trabalho pretende investigar se a existência de poderes de conformação é suficiente, por si só, para que a Administração Pública supere o problema da escassez informacional na execução dos contratos administrativos. O problema é abordado à luz da análise econômica do direito e da teoria da informação, a fim de que se dê destaque aos mecanismos de aquisição de informação, às meta-decisões e à estrutura de incentivos subjacente ao cenário das compras públicas.pt_PT
dc.description.abstractThe present work aims at investigating whether the existence of conformation powers is sufficient, in itself, for the Public Administration to overcome the problem of information scarcity in the execution of administrative contracts. The problem is addressed in the light of the economic analysis of law and information theory, in order to highlight information acquisition mechanisms, meta-decisions and the incentive structure underlying the public procurement scenario.pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/49430
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectDireito administrativopt_PT
dc.subjectAdministração públicapt_PT
dc.subjectContrato administrativopt_PT
dc.subjectCompras públicaspt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2021pt_PT
dc.titleAquisição de informação na execução dos contratos administrativospt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Jurídico-Económicaspt_PT

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