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Publicação
A resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias : as bases sociais : aplicação de um método à cessação e modificação do Status Socii
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Resumo(s)
O Código Civil português regula o problema que surge quando circunstâncias anormais tornam inexigível a manutenção da vinculação ao contrato. Integrando na sua fórmula legal a tradição germânica relativa ao problema, a factispécie do artigo 437º, n.º 1, reporta-se, primeiro, aos casos em que circunstâncias imprevisíveis perturbam a base do negócio sobre a qual se concluiu um contrato de execução diferida no tempo e que causaram que a execução do contrato se tornasse mais onerosa. Sucede que o mesmo preceito é a base normativa para a solução de questões que são agrupadas como casos de pressuposição ou base negocial subjetiva. Para esses casos as “condições de admissibilidade” do artigo 437º têm um significado substancialmente diferente. Essa diversidade estrutural implica que as condições de admissibilidade do artigo 437º, n.º 1, devam ser entendidas em sistema móvel e não como requisitos de verificação cumulativa, o que de resto é compatível com o método tópico da jurisprudência alemã em torno do § 242, do BGB. A consequência da alteração das circunstâncias é preferencialmente a modificação equitativa do contrato ou, não sendo possível, a sua resolução. O contrato de sociedade comercial é um contrato de onde emergem tendencialmente relações jurídicas duradouras e, portanto, sensíveis à alteração das circunstâncias. O artigo 437º, n.º 1, aplica-se a esse contrato refletindo-se na modificação ou cessação do status socii. Essa aplicação é justificada pela limitação existente nos casos de exoneração especialmente regulados. Os casos típicos que regula são casos de perturbação da base negocial subjetiva, como a frustração do fim do investimento, do fim da sociedade ou de finalidades de cláusulas individuais, e de perturbação da base negocial objetiva, como casos de alteração no controlo, modificações estruturais, inadequação das regras sobre maiorias, perturbação da relação de equivalência ou impossibilidade prática na prossecução do objeto social.
The Portuguese Civil Code regulates the problem that arises when unusual circumstances make the continuing of the contractual bond unenforceable. Integrating in its legal formula the Germanic tradition on the problem, Article 437, n.1, refers, first of all, to cases where unforeseen circumstances disrupt the business basis upon which a contract with deferred execution in time was concluded and which caused its execution to be more costly. It happens that the same precept is the regulatory basis for the solution of questions which are grouped as cases of assumption or subjective negotiation basis. For those cases, the "admissibility conditions" of Article 437 have a substantially different meaning. This structural diversity implies that the conditions of admissibility of the n.1 of article 437 should be understood in a mobile system and not as cumulative verification requirements, which is otherwise consistent with the evidentiary method of German jurisprudence regarding § 242, of the BGB. The consequence of the change of circumstances is preferably the equitable modification of the contract or, that not being possible, its resolution. A company’s articles of association is a contract from which lasting legal relations tend to emerge and therefore sensitive to changing circumstances. The n.1 of Article 437 can be applied to this contract with impact on the modification or termination of the status socii. Its application is justified by the existing limitations in cases of specifically regulated dismissals. The typical cases that it regulates are cases of disturbances of the subjective business basis as the frustration of the investment, the end of the company or purposes of individual clauses, and the disruption of the objective business basis as in cases of change in control, structural changes, inadequate rules on majorities, disruption of equivalence relations, or practical impossibility in attaining its social object.
The Portuguese Civil Code regulates the problem that arises when unusual circumstances make the continuing of the contractual bond unenforceable. Integrating in its legal formula the Germanic tradition on the problem, Article 437, n.1, refers, first of all, to cases where unforeseen circumstances disrupt the business basis upon which a contract with deferred execution in time was concluded and which caused its execution to be more costly. It happens that the same precept is the regulatory basis for the solution of questions which are grouped as cases of assumption or subjective negotiation basis. For those cases, the "admissibility conditions" of Article 437 have a substantially different meaning. This structural diversity implies that the conditions of admissibility of the n.1 of article 437 should be understood in a mobile system and not as cumulative verification requirements, which is otherwise consistent with the evidentiary method of German jurisprudence regarding § 242, of the BGB. The consequence of the change of circumstances is preferably the equitable modification of the contract or, that not being possible, its resolution. A company’s articles of association is a contract from which lasting legal relations tend to emerge and therefore sensitive to changing circumstances. The n.1 of Article 437 can be applied to this contract with impact on the modification or termination of the status socii. Its application is justified by the existing limitations in cases of specifically regulated dismissals. The typical cases that it regulates are cases of disturbances of the subjective business basis as the frustration of the investment, the end of the company or purposes of individual clauses, and the disruption of the objective business basis as in cases of change in control, structural changes, inadequate rules on majorities, disruption of equivalence relations, or practical impossibility in attaining its social object.
Descrição
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015
Palavras-chave
Teses de doutoramento - 2015