Publicação
As assimetrias híbridas e os desafios ao legislador português para o combate impostos pelas Diretiva (UE) 2016/1164 e Diretiva (UE) 2017/952
| datacite.subject.fos | Direito Fiscal | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Dourado, Ana Paula | |
| dc.contributor.author | Lima, Cíntia Vaz | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-15T15:02:10Z | |
| dc.date.available | 2021-03-15T15:02:10Z | |
| dc.date.issued | 2020-10-29 | |
| dc.description.abstract | Com a presente tese pretendemos estudar, o modo como compreendemos, os chamados hybrid mismatches – assimetrias híbridas, com o intuito de especificar adequadamente o enquadramento jurídico dos mesmos no plano doméstico e internacional. O nosso objeto de estudo são as assimetrias híbridas na dimensão tributária internacional, explanando e aprofundando os aspetos mais relevantes do regime, introduzindo o combate às assimetrias híbridas feito pelas Recomendações da Ação 2 do BEPS e a coordenação com as outras ações. No âmbito da UE, A Diretiva (UE) 2016/1164 que estabelece as regras de práticas de elisão fiscal que incidem diretamente no funcionamento do mercado interno, no que refere as assimetrias híbridas (artigo 9º), e a Diretiva (UE) 2017/952, de 29 de maio 2017, que altera a ATAD de 2016, no que respeita apenas a assimetria híbridas em relação a países terceiros. Faremos ainda uma análise sobre os casos que caracterizam o enquadramento de assimetrias, entidades e instrumentos híbridos, e a origem de uma série de efeitos típicos inerentes às assimetrias híbridasO objetivo é compreender os desafios que são colocados aos Estados-Membros da UE quanto a essa alteração e, uma vez que alguns países promovem investimentos internacionais, qual o impacto causado ao implementar essa nova diretiva. Não podemos esquecer que Portugal possui diversas convenções que ajudam a evitar dupla tributação conferindo segurança jurídica na relação entre os países envolvidos. Existem diversas abordagens que poderiam ser analisadas neste estudo sobre a implementação da ATAD. Finalizando, são abordadas a centralização na questão das assimetrias híbridas e são investigadas a implementação do artigo 9º e sua alteração concretizada numa nova ATAD II, uma nova legislação direcionada especificamente a países terceiros, apresentando uma exposição destes países e o seu entendimento dessa nova legislação e da neutralização dos efeitos das assimetrias híbridas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This thesis aims to study, understand and know how to apply hybridmismatches. The purpose is to specify the legal framework at domestic and international levels. Our object of study are the hybrid mismatches in international taxation, explaining and deepening the most relevant aspects of the regime, introducing or counteracting the hybrid mismatches made by the Recommendations for the BEPS Action 2 and other actions. Within the EU, Directive (EU) 2016/1164, defines rules as enforcement practices that directly affect the functioning of the internal market, which refers to hybrid mismatches (Article 9) and Directive (EU) 2017/952 from 29 May 2017 amending the 2016 ATAD, which concerns only hybrid mismatches between third countries. It also analyzes the cases that characterize the framing of hybrid mismatches, entities, instruments and a source of a series of typical effects inherent to hybrid mismatches. The objective is to understand the challenges that the EU Member States are facing concerning this change and, since some countries promote international investment, this might have an impact on implementing this new directive. We must not forget that Portugal has several conventions to avoid double taxation which bring legal certainty in the relationship between the countries involved. Several approaches can be analyzed in this study about the implementation of ATAD. Finally, it addresses the centralization of hybrid mismatches' issues and investigates the implementation of Article 9 and its resulting amendment in a new ATAD II, a new regulation directed to third countries, including exposure to third countries and its value on this new legislation in what concerns the neutralization hybrid mismatches effects. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/46827 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Anti-abuso | pt_PT |
| dc.subject | Assimetrias | pt_PT |
| dc.subject | BEPS | pt_PT |
| dc.subject | Diretiva UE | pt_PT |
| dc.subject | Transparência fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2020 | pt_PT |
| dc.title | As assimetrias híbridas e os desafios ao legislador português para o combate impostos pelas Diretiva (UE) 2016/1164 e Diretiva (UE) 2017/952 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Fiscal | pt_PT |
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