Publicação
Concorrência fiscal na União Europeia : os limites do poder tributário dos Estados-Membros à luz do regime dos auxílios de Estado
| datacite.subject.fos | Direito Financeiro e Fiscal | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Nuno Cunha, 1973- | |
| dc.contributor.author | Narciso, Márcia Alexandra Pires | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-20T18:08:07Z | |
| dc.date.available | 2025-02-20T18:08:07Z | |
| dc.date.issued | 2025-02-04 | |
| dc.date.submitted | 2025-02-20 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação projeta a temática dos auxílios de Estado com o intuito de esclarecer o que são estes mesmo e fá-lo através do esclarecimento das suas características, apontando também as suas exceções. Por outro lado, aborda também outras duas perspectivas que se ligam visceralmente com a questão do auxilio, a concorrência fiscal prejudicial e dos preços de transferência. No que concerne a concorrência fiscal prejudicial, os Estados por forma a atrair investimento para o seu território, atribuem benefícios cujo qual resultam da diminuição da receita fiscal ou até na própria isenção por forma a que as empresas se estabeleçam no seu território. Em consequência disso, afetam a concorrência no prisma de as empresas que concorrem no mesmo setor sejam prejudicadas ao passo que essa mesma empresa lhe seja atribuída uma vantagem que em condições normais não a teria, afetando assim o mercado interno. Sob outra perspectiva, os preços de transferência também podem ser um mecanismo de evasão fiscal, no sentido em que as empresas multinacionais poderão ver estes como meio de diminuir a sua carga fiscal que se reflete nos rendimentos globais do grupo. Estes podem ainda refletir-se num auxílio de Estado através de um acordo prévio de preços de transferência. Será ainda analisada a atuação do Tribunal Geral da União Europeia, a par da posição da Comissão Europeia no acórdão Starbucks na aplicação de preços de transferência, sob forma de um auxílio de Estado estabelecido com os Países Baixos, através de um acordo prévio de preços de transferência. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation explores the subject of state aid in order to clarify what it is and does so by clarifying its characteristics and pointing out its exceptions. On the other hand, it also addresses two other perspectives that are viscerally linked to the issue of aid to harmful tax competition and transfer pricing. With regard to harmful tax competition, in order to attract investment to their territory, states grant benefits which result in a reduction in tax revenue or even an exemption so that companies can establish themselves in their territory. As a result, they affect competition in the sense that companies competing in the same sector are harmed, while that same company is given an advantage that it would not have under normal conditions, thus affecting the internal market. From another perspective, transfer pricing can also be a tax avoidance mechanism, in the sense that multinational companies may see it as a means of reducing their tax burden, which is reflected in the group's overall income. They can also be reflected in state aid through a prior transfer pricing agreement. We will also analyze the actions of the General Court of the European Union, along with the position of the European Commission in the Starbucks ruling on the application of transfer pricing in the form of state aid established with the Netherlands through a prior transfer pricing agreement. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203895720 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/98610 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito financeiro | pt_PT |
| dc.subject | Auxílios de Estado | pt_PT |
| dc.subject | Concorrência | pt_PT |
| dc.subject | Distorção | pt_PT |
| dc.subject | Atratividade | pt_PT |
| dc.subject | Preços de transferência | pt_PT |
| dc.subject | Harmonização fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Financial law | pt_PT |
| dc.subject | State aid | pt_PT |
| dc.subject | Competition | pt_PT |
| dc.subject | Distortion | pt_PT |
| dc.subject | Attractiveness | pt_PT |
| dc.subject | Transfer pricing | pt_PT |
| dc.subject | Tax harmonization | pt_PT |
| dc.title | Concorrência fiscal na União Europeia : os limites do poder tributário dos Estados-Membros à luz do regime dos auxílios de Estado | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |