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Publicação
A responsabilidade internacional pelo descumprimento de obrigações erga omnes à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
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Resumo(s)
Caracterizando-se um sistema jurídico a partir da sua concepção da responsabilidade, o que inclui desde os sujeitos de direito que este sistema reconhece aos meios de controle e coerção que consagra, é certo que o Direito Internacional Público, não obstante suas especificidades, traz consigo o fundamento para que sanções sejam estabelecidas em caso de incumprimento de suas normas. A presente dissertação propõe a análise da responsabilidade internacional estabelecida em virtude da violação das obrigações erga omnes, as quais representam um interesse comum por parte de toda Comunidade Internacional em razão dos valores fundamentais por elas protegidos. Caminharemos em um sentido que nos permita extrair, a partir da análise da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça, o que a principal corte internacional do mundo tem nos revelado em matéria de responsabilidade internacional pelo incumprimento de obrigações erga omnes e o que carece de um melhor aprofundamento quanto à matéria.
Characterizing a legal system based on its conception of responsibility, which includes everything from the subjects of law that this system regulates to the means of control and coercion it enshrines, it is certain that International Public Law, despite its specificities, brings with it the basis for assessments to be determined in the event of compliance with its standards. This dissertation proposes an analysis of the international responsibility imposed due to the violation of erga omnes obligations, insofar as they represent a common interest on the part of the entire International Community due to the fundamental values protected by them. We will move in a direction so that we can extract, from the analysis of the International Court of Justice jurisprudence, what the main international court in the world has revealed to us in terms of international responsibility for non-compliance with erga omnes obligations and what needs better deepening of the subject.
Characterizing a legal system based on its conception of responsibility, which includes everything from the subjects of law that this system regulates to the means of control and coercion it enshrines, it is certain that International Public Law, despite its specificities, brings with it the basis for assessments to be determined in the event of compliance with its standards. This dissertation proposes an analysis of the international responsibility imposed due to the violation of erga omnes obligations, insofar as they represent a common interest on the part of the entire International Community due to the fundamental values protected by them. We will move in a direction so that we can extract, from the analysis of the International Court of Justice jurisprudence, what the main international court in the world has revealed to us in terms of international responsibility for non-compliance with erga omnes obligations and what needs better deepening of the subject.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2024, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Direito internacional público Direitos colectivos Responsabilidade internacional Teses de mestrado – 2024