A lei 3/94, de 13 de Setembro, da República de Moçambique, sobre o quadro institucional dos distritos municipais

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Autores

Direito constitucional Moçambique

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. 36, nº 1 (1995), 0870-3116. - p. 223-254

Coimbra Editora