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O dever de solicitar auxílio e a obrigação de guardar sigilo

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Resumo(s)

A dissertação que se segue, elaborada no âmbito do curso de Mestrado Profissionalizante em Direito Administrativo – pré-Bolonha – visa dar um modesto contributo para uma melhor compreensão de duas “figuras” do nosso ordenamento jurídico-administrativo, são elas: o dever de auxílio e a obrigação de sigilo. Com efeito, em face do “novo” Código do Procedimento Administrativo (novo CPA) e das inúmeras questões que permanecem ainda em aberto acerca das “inovações” que o mesmo comporta, a consagração, ex novo, do “auxilio administrativo” como norma autónoma no artigo 66.º do novo CPA, despertou-nos a curiosidade de procurar entender em que medida e até que ponto a “promoção” daquela “figura” no novo CPA colide ou não com o “instituto” do dever de sigilo. Ou seja, a problemática do cumprimento do dever de auxílio, previsto no citado artigo 66.º do “novo CPA”, em face das restrições legais no acesso aos documentos e dados administrativos, sobretudo partindo de uma perspectiva global dos deveres “de solicitar auxílio e obrigação de guardar sigilo” – o antes e o depois do novo CPA – explorando, seguidamente, as posições antagónicas existentes nos regimes em presença. À primeira vista, diríamos que as aludidas “figuras” estão “a latere” das grandes questões do nosso Direito Administrativo, sendo adjetivas no que concerne às preocupações da mais avisada/brilhante doutrina Portuguesa. Com efeito, não se encontram muitas referências doutrinárias sobre o tema, sendo que as que existem são de superior valia4 para a compreensão dos institutos em presença. “Quod abundat non nocet”, e, por isso, pese embora conscientes das dificuldades que se colocam na abordagem do assunto, optámos por não virar a cara ao desafio e seguimos em frente desbravando o que em nosso entender havia ainda por explorar. Pelo caminho, muitas dúvidas tivemos sobre qual o melhor trilho a construir para chegar ao nosso objetivo: uma nova abordagem à figura do auxílio administrativo, amparada na presença de outro instituto que com ela se conexiona, o dever de sigilo. Avançámos e recuámos várias vezes. A dada altura, chegámos a acreditar que o “mato” era impenetrável no percurso que estávamos a seguir. No entanto, fomos caminhando e uma vez chegados ao destino concluímos que outros atalhos se abrirão no futuro, seguramente. Balizado que está o objecto do estudo que nos propomos fazer, importa então agarrar na catana e desbravar a floresta.
The following dissertation, elaborated in the scope of the Master’s Course in Administrative Law, aims to give a modest contribution to a better understanding of two "juridical figures" of our legal-administrative order: the duty of aid and the obligation of confidentiality. As a matter of fact, having in mind the "new" Administrative Procedure Code (the new CPA) and the many questions that still remain open about the "innovations" that it entails, the ex-consecration of "administrative aid" as an autonomous norm in Article 66 of the new CPA has aroused the curiosity of trying to understand to what extent the "promotion" of that "figure" in the new CPA conflicts – or doesn’t – with the "institute" of the duty of secrecy. That is to say, the problematic of compliance with the duty of aid, provided for in Article 66 of the "new CPA", in view of the legal restrictions on access to administrative documents and data, especially from an overall perspective of the duties “to request help and obligation to keep secrecy" – the before and after of the new CPA – exploring, afterwards, the opposing positions in the present regimes. At first sight, we would say that the above "figures" are " a latere" of the great issues of our Administrative Law, being adjectives with regard to the concerns of the most informed / brilliant Portuguese doctrine. In fact, there are not many doctrinal references on the subject, those that exist being of superior value for the understanding of the present institutes. "Quod abundat non nocet", and therefore, despite being aware of the difficulties involved in approaching the subject, we chose not to turn our face to the challenge and we proceeded to explore what we had yet to explore. Along the way, we had many doubts as to the best path to be built to reach our goal: a new approach to the figure of administrative assistance, supported by the presence of another institute related to it, the duty of secrecy. We went forward and backed down several times. At one point, we came to believe that the "bush" was impenetrable in the course we were following. However, we have advanced and once arrived at the destination we came to the conclusion that other shortcuts will surely open in the future. Once we have established the object of study that we intend to do, we must pick up the katana and clear the forest.

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Direito administrativo Auxílio administrativo Sigilo Teses de mestrado - 2018

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