Mecanismos de agilização processual e princípio da tutela jurisdicional efetiva no contencioso administrativo

Silveira, João Tiago Valente Almeida da

http://hdl.handle.net/10451/27575

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Authors

Silveira, João Tiago Valente Almeida da

Advisor(s)

Quadros, Fausto de, 1944-

Abstract(s)

A presente dissertação tem por objeto os mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo e procura explorar, do ponto de vista jurídico, como poderão os mesmos evoluir e desenvolver-se face ao princípio da tutela jurisdicional efetiva. Estão em causa realidades jurídicas do direito processual administrativo destinadas a promover a aceleração processual ou uma maior uniformidade jurisprudencial como, por exemplo, o mecanismo dos processos em massa, o reenvio prejudicial, o decretamento provisório de uma providência cautelar, a antecipação da decisão da causa principal no quadro de um pedido cautelar, a extensão dos efeitos de sentenças a um caso idêntico e a simplificação de decisões judiciais. Para o efeito, numa primeira parte, são efetuadas considerações introdutórias com o objetivo de identificar o objeto da dissertação e apresentar a sequência da exposição. Pretende-se, essencialmente, que fiquem claros o tema da dissertação, o seu objeto, os problemas que serão abordados e a sequência que se seguirá. Numa segunda parte, procura-se delimitar a noção de mecanismo de agilização processual de contencioso administrativo, identificar os tipos de mecanismos existentes e localizar o tema dos mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo no contexto da justiça em Portugal e do contencioso administrativo, em particular. Em seguida, na terceira parte, é delimitado o conteúdo do princípio da tutela jurisdicional efetiva no que especificamente releva para os mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo, analisando-se o direito de outros Estados e o ordenamento jurídico português. Na quarta parte é analisado em pormenor o regime jurídico de vinte e um dos mais relevantes mecanismos de agilização processual de direito processual administrativo. A propósito da análise desses regimes jurídicos, é verificado em que medida cada um dos mecanismos se conforma com o princípio da tutela jurisdicional efetiva e quais os limites a que se encontram sujeitos em virtude deste princípio. Com base nesta análise, são apontadas possíveis evoluções dos mecanismos. Nalguns casos essas evoluções dependem de uma adequada interpretação jurídica do regime dos mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e, noutros casos, de modificações legislativas. Ainda nesta quarta parte, a título complementar, são sumariamente identificados alguns novos mecanismos de agilização processual que poderão ser encarados no direito processual administrativo, bem como alguns limites ou imposições ao seu acolhimento em face do princípio da tutela jurisdicional efetiva. A quinta parte da dissertação destina-se a apresentar as conclusões. Em suma, a presente dissertação analisa o regime dos mecanismos de agilização processual no contencioso administrativo e até onde se pode levar a agilização processual através da evolução de mecanismos legais existentes ou da criação de novos, sem ofensa do princípio da tutela jurisdicional efetiva.

This thesis studies the mechanisms aimed at streamlining judicial procedures before administrative courts and discusses how these mechanisms may be interpreted or amended considering the principle of effective judicial protection (princípio da tutela jurisdicional efetiva). The purpose of this type of mechanisms of administrative courts procedural law is to grant a speedier trial or standardize and consolidate jurisprudence. The mechanisms of mass procedures (processos em massa), the reference for a preliminary ruling before the Portuguese Supreme Administrative Court (reenvio prejudicial), the provisional enactment of an interim measure (decretamento provisório de uma providência cautelar), a definitive court decision on the merits of the case when analysing a request for an interim measure (antecipação da decisão da causa principal no quadro de um pedido cautelar), the application of already enacted rulings to similar cases (extensão dos efeitos de sentenças a um caso idêntico) and simplified rulings are examples of this type of mechanisms. The first chapter of this work is an introduction which provides an overview of the main issues to be discussed. It presents the scope and purpose of the thesis as well as its structure. The second chapter deals with the concept of mechanism aimed at streamlining judicial procedures before administrative courts and the types of such mechanisms. It also aims to explain the role of this kind of mechanisms within the broader problems faced by justice and administrative justice in Portugal. The content of the principle of effective judicial protection on what may concern the mechanisms aimed at streamlining judicial procedures before administrative courts is discussed in the third chapter. For this purpose, both Portuguese and foreign law are analysed. The fourth chapter deals with the legal framework of twenty one mechanisms aimed at streamlining procedures before administrative courts and discusses the more relevant topics of the main mechanisms set forth in Portuguese Law. This chapter also examines whether these mechanisms respect the principle of effective judicial protection and to which extent. This analysis also encompasses suggestions on how these mechanisms may evolve, either through a proper interpretation of the principle of effective judicial protection, or by legal amendments. Some other mechanisms that might be used to streamline judicial procedures before administrative courts are put forward and evaluated against the backdrop of the principle of effective judicial protection. Lastly, the fifth chapter presents the conclusions of the thesis.