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Arbitragem tributária em Cabo Verde : um olhar sobre novos desafios
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O presente trabalho intitula-se “Arbitragem Tributária em Cabo Verde: Um olhar sobre novos desafios” e tem como principais objetivos analisar o instituto da Arbitragem Tributária em Cabo Verde, caraterizar e refletir sobre o modelo implementado, bem como as principais oposições à sua implementação no referido país.
Em Cabo Verde, criar e assegurar o funcionamento de meios de resolução alternativos de litígios, em particular a Arbitragem, funciona como um instrumento essencial e complementar aos tribunais judiciais, tendo em conta a nova realidade política, social e económica do país.
A introdução da Arbitragem Tributária em Cabo Verde deu-se através da Lei nº 108/VIII/2016, de 28 de Janeiro e foi motivada essencialmente pela nova ordem de reforma do sistema jurídico, altura em que o Governo do país assumiu o desafio de aperfeiçoar o sistema e promover uma maior competitividade perante os mercados
externos, e captação do investimento estrangeiros.
A implementação da Arbitragem Tributária em Cabo Verde pode ser equiparada, com as necessárias adaptações, ao sistema Português, daí darmos uma grande importância ao longo do nosso estudo a
experiência portuguesa.
Não obstante, um dos principais obstáculos à sua implementação em Cabo Verde tem a ver com a falta de clareza a nível da norma estabelecida pela Constituição da República, permanecendo a dúvida de em qual das classificações - “Tribunais” ou na classificação de “Órgão não Jurisdicional de composição de conflitos” - deve ser inserido o Tribunal Tributário.
A Arbitragem Tributária como forma alternativa de resolução de conflito em Cabo Verde terá grande relevo na incrementação das políticas económicas e sociais, na melhoria do negócio e na captação do investimento estrangeiro, para melhor desenvolvimento do país.
The following essay is entitled by “Fiscal Arbitration in Cabo Verde: taking on new challenges” and has got, as main objectives, the study of the Fiscal Arbitrage Institute in the country and the characterization and reflection on the implemented legal structure, as well as detecting the most enduring obstacles for its normalization. Alternative litigation means in Cape Verde need to be ensured, especially Arbitrage, which provides an essential and complementary appliance to the established judicial courts, taking into account the political, social and economical reality. These changes arise from the government’s desire to intervene. The need of reforming the legal system led to the 108/VII/2016 act, on the 28th of January, which introduced fiscal arbitrage as a mean to improve its structure and promote competitiveness in the foreign markets, as well as enabling a better access to world investors. Theses measures can be matched with the necessary adaptations, to the Portuguese system, conceiving great importance, through out the essay to their experience and outcome. Regardless, one of the main obstacles to its implementation in Cape Verde, has to do with its lack of explicitness, as to do with the established constitutional law, maintaining doubts under which category – “Court” or “Non-judicial organisms” – must the Fiscal Court be classified. We can foresee that Fiscal Arbitrage, as alternative way to litigate in Cape Verde can have great impact in the increase of economical and social politics. And finally extract, from the present analysis, positive conclusions and redact suggestions for a better system.
The following essay is entitled by “Fiscal Arbitration in Cabo Verde: taking on new challenges” and has got, as main objectives, the study of the Fiscal Arbitrage Institute in the country and the characterization and reflection on the implemented legal structure, as well as detecting the most enduring obstacles for its normalization. Alternative litigation means in Cape Verde need to be ensured, especially Arbitrage, which provides an essential and complementary appliance to the established judicial courts, taking into account the political, social and economical reality. These changes arise from the government’s desire to intervene. The need of reforming the legal system led to the 108/VII/2016 act, on the 28th of January, which introduced fiscal arbitrage as a mean to improve its structure and promote competitiveness in the foreign markets, as well as enabling a better access to world investors. Theses measures can be matched with the necessary adaptations, to the Portuguese system, conceiving great importance, through out the essay to their experience and outcome. Regardless, one of the main obstacles to its implementation in Cape Verde, has to do with its lack of explicitness, as to do with the established constitutional law, maintaining doubts under which category – “Court” or “Non-judicial organisms” – must the Fiscal Court be classified. We can foresee that Fiscal Arbitrage, as alternative way to litigate in Cape Verde can have great impact in the increase of economical and social politics. And finally extract, from the present analysis, positive conclusions and redact suggestions for a better system.
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem tributária Sistema jurídico Justiça Cabo Verde Teses de mestrado - 2018