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Os efeitos nos contratos comerciais internacionais das sanções económicas internacionais adotadas no âmbito do conflito Rússia-Ucrânia
| datacite.subject.fos | Direito Comercial Internacional | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Elsa Dias, 1973- | |
| dc.contributor.author | Lenz, Luciane Laidmer | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-09T10:25:10Z | |
| dc.date.available | 2025-05-09T10:25:10Z | |
| dc.date.issued | 2025-03-20 | |
| dc.date.submitted | 2025-05-08 | |
| dc.description.abstract | As sanções económicas internacionais são medidas coercitivas que, através de pressões comerciais e financeiras, buscam compelir o agente ou Estado alvo a modificar a sua conduta. Apesar de gerar discussões sobre a sua eficácia, têm sido continuamente implementadas, em especial a partir do conflito entre a Rússia e a Ucrânia iniciado com os eventos da tomada da Crimeia em 2014 e intensificado com a invasão do território ucraniano em fevereiro de 2022. Entretanto, as sanções económicas internacionais não afetam somente os Estados-alvo, mas também um sem-número de contratos firmados entre particulares e em execução, deixando as partes contratantes frente ao difícil dilema de descumprir a sanção e ser responsabilizado civil e criminalmente, ou descumprir a obrigação contratual, e ser penalizado nos termos da contratação. Este trabalho analisa os efeitos das sanções económicas internacionais nos contratos comerciais internacionais em execução. Para tanto, são abordados aspectos conceituais e as sanções em específico implementadas no âmbito do conflito Rússia x Ucrânia. A partir de então, analisa-se a aplicabilidade das sanções aos contratos em execução e qual o destino dos contratos impactados, de acordo com a lei aplicável. Ao final, algumas medidas são sugeridas como ferramentas para a gestão do risco relacionado com as sanções económicas internacionais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | International economic sanctions are coercive measures that, through commercial and financial pressure, seek to compel the target agent or State to modify its conduct. Despite generating discussions about its effectiveness, it has been continuously implemented, especially since the conflict between Russia and Ukraine have initiated with the events of the seizure of Crimea in 2014 and intensified with the invasion of the Ukrainian territory in February 2022. However, international economic sanctions not only affect the target states, but also a countless number of ongoing contracts signed between individuals, leaving the contracting parties facing the difficult dilemma of failing to comply with the sanction and being held civilly and criminally liable, or failing to comply with the contractual obligation, and be penalized under the terms of the contract. This research analyses the effects of international economic sanctions on ongoing international commercial contracts. To do so, conceptual aspects and the specific sanctions implemented within the scope of the Russia x Ukraine conflict are addressed. Following, it is analyzed the applicability of sanctions to ongoing contracts and the fate of the impacted contracts, in accordance with the applicable law. In the last part, some measures are suggested as tools for managing the risk related to international economic sanctions. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203934512 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/100555 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Sanções económicas | pt_PT |
| dc.subject | Conflito internacional | pt_PT |
| dc.subject | Contratos internacionais | pt_PT |
| dc.subject | Lei aplicável | pt_PT |
| dc.subject | Rússia | pt_PT |
| dc.subject | Ucrânia | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Economic sanctions | pt_PT |
| dc.subject | International conflict | pt_PT |
| dc.subject | International contracts | pt_PT |
| dc.subject | Applicable law | pt_PT |
| dc.subject | Russia | pt_PT |
| dc.subject | Ukraine | pt_PT |
| dc.title | Os efeitos nos contratos comerciais internacionais das sanções económicas internacionais adotadas no âmbito do conflito Rússia-Ucrânia | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |