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A democracia e a liberdade de expressão : a teoria dos limites e restrições dos direitos fundamentais
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A análise explora a relação entre democracia e liberdade de expressão com base na teoria das normas de direitos fundamentais, abordando questões sobre a eficácia da Constituição na vida dos cidadãos. O estudo centra-se na teoria da restrição, que se fundamenta no postulado da ponderação e exige um equilíbrio entre direitos no constitucionalismo contemporâneo. Esse equilíbrio impõe aos poderes públicos a responsabilidade de preservar o interesse público e a ordem social, concretizando a liberdade, a justiça e a dignidade da pessoa humana. As restrições aos direitos fundamentais, justificadas pela proporcionalidade e pela proibição de abusos de poder, constituem soluções pragmáticas para casos concretos, enquanto a aplicação das normas de dignidade humana reforça o papel das soluções jurídico-constitucionais. A dissertação analisa também o conceito de um núcleo de proteção essencial para sustentar os direitos e garantias fundamentais. Esse núcleo, alinhado com os princípios de liberdade e segurança e com a proibição do retrocesso, atua como garantia de uma restrição devidamente calibrada pelo poder público. Desse modo, assegura-se um limite justo e necessário ao exercício das liberdades individuais, ao mesmo tempo em que se protege a dignidade social e individual, promovendo uma aplicação equilibrada e ética dos direitos fundamentais.
The analysis explores the relationship between democracy and freedom of expression based on the theory of fundamental rights norms, addressing issues regarding the Constitution's effectiveness in citizens' lives. The study focuses on the theory of restriction, which is grounded in the postulate of balancing and demands an equilibrium among rights within contemporary constitutionalism. This balance imposes on public authorities the responsibility to uphold public interest and social order, actualizing freedom, justice, and human dignity. Restrictions on fundamental rights, justified by proportionality and the prohibition of abuses of power, constitute pragmatic solutions for concrete cases, while the application of human dignity norms reinforces the role of legal-constitutional solutions. The dissertation also examines the concept of a core of essential protection to sustain fundamental rights and guarantees. This core, aligned with the principles of freedom and security and the prohibition of regression, acts as a safeguard for properly calibrated restrictions by public authorities. Thus, a fair and necessary limit to the exercise of individual freedoms is ensured, while social and individual dignity is protected, promoting a balanced and ethical application of fundamental rights.
The analysis explores the relationship between democracy and freedom of expression based on the theory of fundamental rights norms, addressing issues regarding the Constitution's effectiveness in citizens' lives. The study focuses on the theory of restriction, which is grounded in the postulate of balancing and demands an equilibrium among rights within contemporary constitutionalism. This balance imposes on public authorities the responsibility to uphold public interest and social order, actualizing freedom, justice, and human dignity. Restrictions on fundamental rights, justified by proportionality and the prohibition of abuses of power, constitute pragmatic solutions for concrete cases, while the application of human dignity norms reinforces the role of legal-constitutional solutions. The dissertation also examines the concept of a core of essential protection to sustain fundamental rights and guarantees. This core, aligned with the principles of freedom and security and the prohibition of regression, acts as a safeguard for properly calibrated restrictions by public authorities. Thus, a fair and necessary limit to the exercise of individual freedoms is ensured, while social and individual dignity is protected, promoting a balanced and ethical application of fundamental rights.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Democracia Liberdade de expressão Direitos fundamentais Proporcionalidade Teses de mestrado - 2025