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Publicação
O funcionamento dos Julgados de paz : da exclusividade da sua competência material
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este relatório tem como base o estágio curricular realizado no Julgado de Paz de Cascais, no âmbito do protocolo existente entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e o Conselho de Julgado de Paz, sob a orientação do Senhor Professor Doutor Diogo Pereira Duarte, orientador da FDUL, e da Senhora Doutora Juíza de Paz Maria de Ascensão Arriaga (orientadora interna do Julgado de Paz de Cascais).
O relatório que ora se elabora, inicia, sob a forma de introdução, com a descrição do estágio – razões da sua realização, em que moldes se desenvolveu e motivo da escolha do tema. No desenvolvimento, dividir-se-á em três grandes partes. A primeira, passa por uma incursão pela história desta instituição, definindo-se, de seguida, os princípios que regem o seu funcionamento e, ao mesmo tempo, estabelecem os seus objetivos.
A segunda, será dedicada aos Julgados de Paz, como parte elementar ao enquadramento do tema, onde são focadas as linhas mestras, respectivo funcionamento, organização, competência e tramitação.
Por último, a terceira parte irá explorar uma das questões mais controversas destes Tribunais, que tem que ver com a sua relação com os Tribunais Judiciais e, principalmente com o caráter alternativo ou exclusivo da sua competência em razão da matéria. Para tal, veremos, detalhadamente, as várias correntes doutrinárias existentes, ao mesmo tempo que se analisa dois importantíssimos Acórdãos – um proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e outro pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
Terminar-se-á o presente relatório com uma tomada de posição relativamente à temática referida no parágrafo anterior, bem como com a apresentação das medidas necessárias à exequibilidade da mesma.
The present report is based on the curricular traineeship performed with the Justices of Peace of Cascais under the standing protocol between the University of Lisbon School of Law and the Council of Justices of Peace, under the guidance of Professor Diogo Pereira Duarte and Judge of Peace Maria de Ascensão Arriaga. By way of introduction, this report begins with a description of the traineeship, reasons why I took it, its organization and choosing of the subject. Three parts will follow. The first one will approach the history of the Institution, the principles under which it is governed, and its purposes. The second part will be focused on the Justices of Peace system as way of framing the general subject. At this point I will present its guidelines, organization, competence and proceedings. Lastly, the third part will explore one of the most controversial subjects – the relationship between Justices of Peace and Judicial Courts, especially the alternative or exclusive nature of the competence ratione materiæ. For that purpose, I will approach in detail the several currents of thought and two relevant judicial decisions on the subject – one by the Supreme Court of Justice, the other by the Lisbon Appeal Court. In the final point of this report I will assume a position on the discussion described in the preceding paragraph and suggest measures to be taken in order to execute the proposed solution.
The present report is based on the curricular traineeship performed with the Justices of Peace of Cascais under the standing protocol between the University of Lisbon School of Law and the Council of Justices of Peace, under the guidance of Professor Diogo Pereira Duarte and Judge of Peace Maria de Ascensão Arriaga. By way of introduction, this report begins with a description of the traineeship, reasons why I took it, its organization and choosing of the subject. Three parts will follow. The first one will approach the history of the Institution, the principles under which it is governed, and its purposes. The second part will be focused on the Justices of Peace system as way of framing the general subject. At this point I will present its guidelines, organization, competence and proceedings. Lastly, the third part will explore one of the most controversial subjects – the relationship between Justices of Peace and Judicial Courts, especially the alternative or exclusive nature of the competence ratione materiæ. For that purpose, I will approach in detail the several currents of thought and two relevant judicial decisions on the subject – one by the Supreme Court of Justice, the other by the Lisbon Appeal Court. In the final point of this report I will assume a position on the discussion described in the preceding paragraph and suggest measures to be taken in order to execute the proposed solution.
Descrição
Palavras-chave
Processo civil Sistema de justiça Justiça de proximidade Julgado de paz Funcionamento Tramitação Competência Tribunais judiciais Teses de mestrado - 2020