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Publicação

Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional

dc.contributor.authorAlmeida, Rita Guimarães Fialho de
dc.date.accessioned2023-12-13T15:52:11Z
dc.date.available2023-12-13T15:52:11Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento portuguêspt_PT
dc.description.abstractThis paper aims a reflection on the new State’s liability regime due the exercise of judicial functions as it is established on the new State and other Public Entities’ Extra-contractual Civil Liability legal regime that was approved by Law No. 67/2007 of December 31. Until the early nineteenth century, the starting point commonly accepted in Western legal systems was a widespread orientation toward the denial of State’s liability. By devoting a general State’s liability system from a threefold plan and with a global nature and scope, which comprises, in an unit and systematic manner, the exercise of administrative, judicial, political and legislative functions, the new regime thus represents an important and historic milestone to the Portuguese systempt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 57, n.º 1 (2016), 0870-3116. - p. 203-246pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61305
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_PT
dc.subjectResponsabilidade dos magistradospt_PT
dc.subjectIncumprimentopt_PT
dc.subjectDireito da União Europeiapt_PT
dc.titleBreves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicionalpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage246pt_PT
oaire.citation.startPage203pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeV. 57, n.º 1 (2016), 0870-3116. - p. 203-246pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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