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Publicação
Breves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.° 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.
Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado.
Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
This paper aims a reflection on the new State’s liability regime due the exercise of judicial functions as it is established on the new State and other Public Entities’ Extra-contractual Civil Liability legal regime that was approved by Law No. 67/2007 of December 31. Until the early nineteenth century, the starting point commonly accepted in Western legal systems was a widespread orientation toward the denial of State’s liability. By devoting a general State’s liability system from a threefold plan and with a global nature and scope, which comprises, in an unit and systematic manner, the exercise of administrative, judicial, political and legislative functions, the new regime thus represents an important and historic milestone to the Portuguese system
This paper aims a reflection on the new State’s liability regime due the exercise of judicial functions as it is established on the new State and other Public Entities’ Extra-contractual Civil Liability legal regime that was approved by Law No. 67/2007 of December 31. Until the early nineteenth century, the starting point commonly accepted in Western legal systems was a widespread orientation toward the denial of State’s liability. By devoting a general State’s liability system from a threefold plan and with a global nature and scope, which comprises, in an unit and systematic manner, the exercise of administrative, judicial, political and legislative functions, the new regime thus represents an important and historic milestone to the Portuguese system
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado Responsabilidade dos magistrados Incumprimento Direito da União Europeia
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 57, n.º 1 (2016), 0870-3116. - p. 203-246
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa