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Publicação
As medidas legislativas e de fiscalização necessárias ao controlo do crescimento do alojamento local como meio de prevenir a perda de identidade cultural
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este estudo visa preencher uma falha epistemológica sobre as medidas legislativas e meios
reguladores e de fiscalização da gestão do Alojamento Local, de modo a não fazer perigar a
identidade cultural das cidades ou partes das cidades em Portugal. Essa identidade cultural é
uma entidade complexa e construída, em parte na negociação com o turista mas resultando de
um intercâmbio com o mesmo. Este estudo é orientado sob uma perspetiva jurídica,
analisando as normas jurídicas reguladoras deste nova figura de alojamento turístico e
pretendendo delinear os efeitos do mesmo nas cidades de Lisboa e do Porto.
De modo a incentivar o empreendedorismo no setor turístico, criou-se recentemente o
conceito de Alojamento Local na legislação nacional, separando esta figura das tradicionais
formas de empreendimento turístico como hotéis, turismo rural ou parques de campismo de
caravanismo. O Decreto-Lei nº39/2008, de 7 de Março, veio definir o regime de
funcionamento e instalação dos empreendimentos jurídicos, afastando formas de alojamento
como pensões, motéis ou albergues, por não cumprirem os requisitos definidos no referido
regime jurídico e fazendo perigar formas de subsistência de vários pequenos empresários.
Conscientes desta realidade, os atores legislativos criaram a figura do Alojamento Local, por
força do Decreto-Lei nº128/2014, de 29 de Agosto, que permite o enquadramento de tipos de alojamento, sem conduzir ao encerramento de atividade de alguns proprietários de imóveis.
Este diploma, com as alterações do Decreto –Lei nº63/2015, criaram alguns riscos que têm
que ser analisadas pelas entidades competentes: o risco de “desertificação” dos centros das
cidades, pelo processo de “gentrificação” e tais impactos sociais e culturais.
Sabendo que a entidade fiscalizadora em Portugal é a ASAE, colocamos a questão de saber se
a sua atuação é eficiente e adequada a evitar efeitos perniciosos para a imagem de um turismo
de qualidade.
Descrição
Palavras-chave
Alojamento Local, Identidade Cultural, Gentrificação, Turistificação