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Publicação
Recensão à obra Ausnahmeverfassungsrecht, de Anna-Bettina Kaiser
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Resumo(s)
O livro de Anna-Bettina Kaiser com o título Ausnahmeverfassungsrecht (direito constitucional da exceção) propõe nada menos do que a inversão da máxima “Necessitas legem non habet”, ou “Not kennt kein Gebot”, isto é, a necessidade não conhece lei. Em vez disso, a autora propõe-se reconstruir o direito constitucional alemão da exceção sob o lema “Necessitas legem habet”, ou “Not kennt Gebot”, isto é, a necessidade tem uma lei, e esta é a lei dos direitos fundamentais. Para além de situar o problema da exceção no contexto da teoria e da filosofia do direito, a autora realça a especificidade, no contexto das demais experiências constitucionais, do direito constitucional alemão sobre os estados de exceção, tendo como pano de fundo a experiência fatídica da prática do artigo 48.o da constituição de Weimar. Para o efeito, estabelece uma contraposição entre modelos dos estados de exceção que envolvem a suspensão dos direitos fundamentais e modelos que apenas admitem a respetiva restrição, de que a atual. constituição alemã se afirma como o exemplo paradigmático. na construção dogmática deste último a que procede atribui um papel fundamental ao princípio da intangibilidade do núcleo essencial dos direitos fundamentais, que permitiria, pelo menos neste contexto, uma tutela mais eficaz do que a assegurada pelo princípio da proporcionalidade
Anna-Bettina Kaiser’s book with the title Ausnahmeverfassungsrecht (constitutional law of the exception) proposes nothing less than the inversion of the classic sentence “Necessitas legem non habet”, or “Not kennt kein Gebot”, that is, necessity knows no law. instead, the author proposes to reconstruct the German constitutional law of the exception under the motto “Necessitas legem habet”, or “Not kennt Gebot”, necessity has a law, and this is the law of fundamental rights. in addition to situating the problem of exception in the context of the theory and philosophy of law, the author highlights the specificity of German constitutional law on states of exception in the context of other western constitutional experiences. the main reason for this specificity is, of course, the fateful experience of the practice of article 48 of the Weimar constitution. the author establishes a contrast between models of states of exception that involve the suspension of fundamental rights and models that only admit the respective restriction, of which the current German constitution would be the paradigmatic example. in the dogmatic construction of the model of restriction a fundamental role is given to the principle of intangibility of the essential core of fundamental rights, which would allow, at least in this context, a more effective protection than the one ensured by the principle of proportionality.
Anna-Bettina Kaiser’s book with the title Ausnahmeverfassungsrecht (constitutional law of the exception) proposes nothing less than the inversion of the classic sentence “Necessitas legem non habet”, or “Not kennt kein Gebot”, that is, necessity knows no law. instead, the author proposes to reconstruct the German constitutional law of the exception under the motto “Necessitas legem habet”, or “Not kennt Gebot”, necessity has a law, and this is the law of fundamental rights. in addition to situating the problem of exception in the context of the theory and philosophy of law, the author highlights the specificity of German constitutional law on states of exception in the context of other western constitutional experiences. the main reason for this specificity is, of course, the fateful experience of the practice of article 48 of the Weimar constitution. the author establishes a contrast between models of states of exception that involve the suspension of fundamental rights and models that only admit the respective restriction, of which the current German constitution would be the paradigmatic example. in the dogmatic construction of the model of restriction a fundamental role is given to the principle of intangibility of the essential core of fundamental rights, which would allow, at least in this context, a more effective protection than the one ensured by the principle of proportionality.
Descrição
Anna-Bettina Kaiser, Ausnahmeverfassungsrecht, Mohr Siebeck, Tübingen, 2020, pp. XV-416
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 785-795
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa