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Publicação
Empreitada de bens imóveis e relações de consumo
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Orientador(es)
Resumo(s)
A lei portuguesa estabelece um regime jurídico próprio para as empreitadas sobre imóveis no âmbito das relações de consumo. este regime é mais favorável ao consumidor do que a lei geral, dado que não exige a culpa do empreiteiro e a sua aplicação apenas requer a existência de desconformidade, que constitui um conceito mais amplo do que a noção de defeito da lei civil.
Portuguese law establishes special rules concerning the engagement of real estate contractors by consumers. these special rules are more favorable to the consumers than the general rules in the subject matter, since they don’t require the fault of the contractor and its application only demands the existence of non-conformity, which is a broader concept than the concept of defect that operates in civil law.
Portuguese law establishes special rules concerning the engagement of real estate contractors by consumers. these special rules are more favorable to the consumers than the general rules in the subject matter, since they don’t require the fault of the contractor and its application only demands the existence of non-conformity, which is a broader concept than the concept of defect that operates in civil law.
Descrição
Palavras-chave
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, n.º 2 (2020), 0870-3116. - p. 609-627
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa