Publicação
A obrigação de entrega de mercadorias e o right of stoppage in transitu na venda internacional de mercadorias
| datacite.subject.fos | Direito Comercial Internacional | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinheiro, Luís de Lima, 1956- | |
| dc.contributor.author | Paulo, Stephany Ludmila Lourenço | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-07T18:51:25Z | |
| dc.date.available | 2025-02-07T18:51:25Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-09 | |
| dc.date.submitted | 2025-02-07 | |
| dc.description.abstract | Considerando o cariz unificador constado na Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 1980, denotou-se ser imprescindível a realização de uma análise comparativa da figura da obrigação de entrega de mercadorias e do right of stoppage in transitu. As partes ao estabelecerem entre si trocas comercias encontrando-se em estados distintos visando salvaguardar os seus direitos socorrem-se da aplicação da referida Convenção. O fornecimento de normas que têm em vista a regulação do contrato de venda internacional de mercadorias, quando as partes convencionam a aplicação deste diploma legal, vai permitir que as mesmas guiem-se respeitando as disposições jurídicas nele constantes. Perante a fase de execução do contrato de venda internacional, tendo o vendedor expedido as mercadorias, apercebendo-se que o seu crédito poderá não ser cumprido, sendo uma venda a distância, verifica-se a necessidade de ser reconhecido ao vendedor um mecanismo de defesa para garantir o cumprimento do seu crédito. O direito reconhecido ao vendedor encontra-se previsto no número 2, do artigo 71 da douta Convenção, caracterizado como right of stoppage in transitu, que reconhece ao vendedor a faculdade de interromper o trânsito das mercadorias quando as mesmas já tenham sido expedidas para o seu destinatário. O exercício deste direito pressupõe que as mercadorias não estejam na detenção do vendedor, estando em trânsito com a finalidade de serem entregues ao seu destinatário. A manifestação do right of stoppage in transitu possui limitações a ter em conta pelo vendedor, devendo a sua aplicação obedecer a exigências legalmente estatuídas para que a aplicação do direito não seja arbitrária. O acolhimento de instrumentos jurídicos pertencentes a famílias jurídicas que nalguns casos se assemelham, mas em maioria de razão, são distintos permite a realização de uma análise comparativa para um melhor entendimento dos institutos jurídicos consagrados que regulam as trocas internacionais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Considering the unifying nature of the 1980 Vienna Convention on the International Sale of Goods, a comparative analysis of the obligation to deliver goods and the right of stoppage in transitu is essential. When parties establish commercial exchanges with each other in different states, in order to safeguard their rights, they resort to the application of the aforementioned Convention. The provision of rules to regulate the contract for the international sale of goods, when the parties agree to apply this law, will allow them to be guided by the legal provisions contained therein. During the execution phase of the international sales contract, when the seller has dispatched the goods and realizes that his credit may not be fulfilled, since it is a distance sale, the seller needs a defence mechanism to guarantee the fulfilment of his credit. The right granted to the seller is set out in Article 71(2) of the Convention, known as the right of stoppage in transitu, which grants the seller the right to stop the transit of goods when they have already been dispatched to their consignee. The exercise of this right presupposes that the goods are not in the seller's possession but are in transit for the purpose of being delivered to their consignee. The manifestation of the right of stoppage in transitu has limitations to be considered by the seller, and its application must comply with legally established requirements so that the application of the right is not arbitrary. The reception of legal instruments belonging to legal families that in some cases are similar, but in most cases are different, allows a comparative analysis to be carried out for a better understanding of the established legal institutes that regulate international trade. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203881338 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/98246 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Convenção de Viena - 1980 | pt_PT |
| dc.subject | Venda internacional de mercadorias | pt_PT |
| dc.subject | Direito comparado | pt_PT |
| dc.subject | Direito comum | pt_PT |
| dc.subject | Direito civil | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Viena Convention of 1980 | pt_PT |
| dc.subject | International sale of goods | pt_PT |
| dc.subject | Comparative law | pt_PT |
| dc.subject | Common law | pt_PT |
| dc.subject | Civil law | pt_PT |
| dc.title | A obrigação de entrega de mercadorias e o right of stoppage in transitu na venda internacional de mercadorias | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |