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Publicação
O Estado social no Brasil e o direito fundamental à saúde
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Análise sobre os princípios constitucionais e demais instrumentos jurídicos que legitimam a atuação do Poder Judiciário para garantir o direito fundamental à saúde no âmbito do Direito brasileiro, na edificação do Estado Social e Democrático de Direito.
This study presents an analysis of the constitutional principals and other legal instruments that legitimize the judiciary work in guaranteeing the fundamental right to health among Brazilian rights, in the building of the social and democratic State of right.
This study presents an analysis of the constitutional principals and other legal instruments that legitimize the judiciary work in guaranteeing the fundamental right to health among Brazilian rights, in the building of the social and democratic State of right.
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional Estado social Direitos fundamentais Dignidade da pessoa humana Direito à saúde Justiça constitucional Separação de poderes Reserva do possível Brasil Tese de mestrado - 2015