Logo do repositório
 
A carregar...
Miniatura
Publicação

A (in)efetividade do direito de regresso na responsabilidade civil administrativa

Utilize este identificador para referenciar este registo.
Nome:Descrição:Tamanho:Formato: 
Dissertac_a_o_final.pdf834.98 KBAdobe PDF Ver/Abrir

Resumo(s)

Historicamente negligenciado, o direito de regresso ganhou espaço a partir da Constituição de 1976. O presente estudo investiga o Direito de Regresso no contexto da Responsabilidade Civil Extracontratual Administrativa por atos ilícitos, especificamente no âmbito da função administrativa. Após abordar questões relacionadas ao enquadramento desse instituto no ordenamento jurídico vigente, o trabalho se dedica à análise do escopo, da função, do conteúdo e, por fim, da natureza jurídica intrínseca do Direito de Regresso. Detalha também os mecanismos disponíveis na legislação para garantir a efetividade do exercício desse direito, avaliando a real capacidade de alcançar tal propósito. Além disso, examina a proposta de utilizar a Ação Popular como meio para assegurar a efetividade do Direito de Regresso, bem como os obstáculos que essa proposta enfrenta e discute a utilização da via extrajudicial na resolução de conflitos e como essa opção afeta o exercício do Direito de Regresso. Por fim, analisa a possibilidade de incluir a solução brasileira para a inefetividade do direito de regresso no ordenamento jurídico português, concedendo ao Ministério Público a legitimidade para a proposição das ações regressivas.
Historically neglected, the right of return gained ground starting from the 1976’s Constitution. This study investigates the right of return in the context of Extracontractual Administrative Civil Liability for unlawful acts, specifically within the scope of administrative function. After addressing issues related to the framing of this institute in the current legal system, the work is dedicated to the analysis of the scope, function, content, and, finally, the intrinsic legal nature of the right of return. It also details the mechanisms available in legislation to ensure the effectiveness of exercising this right, assessing the real capacity to achieve such a purpose. Additionally, it examines the proposal to use the Popular Action as a mean to ensure the effectiveness of the right of return, as well as the obstacles this proposal faces, and discusses the use of extrajudicial avenues in conflict resolution and how this option affects the exercise of the right of return. Finally, it analyzes the possibility of including the Brazilian solution for the ineffectiveness of the right of return in the Portuguese legal system, granting the Prosecutor's Office the legitimacy to propose return actions.

Descrição

Direito e Ciência Jurídica

Palavras-chave

Direito administrativo Responsabilidade civil extracontratual Estado Função administrativa Direito de regresso Teses de mestrado - 2024

Contexto Educativo

Citação

Projetos de investigação

Unidades organizacionais

Fascículo