Publicação
A quebra do sigilo bancário como forma de prevenção ao branqueamento de capitais
| dc.contributor.author | Almeida, Marcelle Minho Oliveira de | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.contributor.supervisor | Gomes, Manuel Januário da Costa | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-19T15:45:01Z | |
| dc.date.available | 2026-01-19T15:45:01Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-23 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | Esta tese aborda o branqueamento de capitais e a quebra do sigilo bancário como mecanismo estratégico no combate e prevenção a esse crime financeiro, com enfoque na compatibilização entre a proteção à privacidade e as exigências de transparência do setor bancário. O branqueamento de capitais refere-se ao processo de tornar o dinheiro obtido ilegalmente, através de atividades como corrupção, tráfico de drogas, terrorismo ou evasão fiscal, em dinheiro “limpo”, de aparência legal. Este processo envolve várias etapas, incluindo a integração dos fundos ilegais no sistema financeiro, a ocultação da origem dos recursos e a sua posterior utilização como se fossem provenientes de fontes legítimas. Para combater o branqueamento de capitais e outras atividades ilegais, os governos têm implementado leis e regulamentos que obrigam as instituições financeiras a monitorar e relatar transações suspeitas às autoridades competentes. É neste contexto que surge a crescente importância do Sigilo Bancário que, enquanto segredo profissional para além de ser um instrumento de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada, também é visto e reconhecido como um eficaz mecanismo anti-abuso e de repressão dos comportamentos evasivos e fraudulentos. Uma dessas medidas é a quebra do referido sigilo, que consiste na divulgação de informações financeiras de uma pessoa ou entidade por parte de uma instituição financeira às autoridades competentes, geralmente em casos relacionados a investigações de atividades suspeitas, como o branqueamento de capitais. Com a manobra supramencionada, as autoridades podem obter dados cruciais, como registros de transações, saldos de contas, movimentações financeiras e outras informações relevantes para as investigações sobre possíveis casos de branqueamento de capitais. Essas informações são fundamentais para rastrear e identificar os fluxos de dinheiro ilícito, bem como para reunir evidências necessárias para processar os responsáveis pelas atividades criminosas. Perante a presente moldura complexa e embora a derrogação do sigilo bancário seja uma ferramenta importante na prevenção e combate ao branqueamento de capitais, é essencial equilibrar a necessidade de proteger a privacidade dos cidadãos com a necessidade de garantir a segurança financeira e a integridade do sistema financeiro. O estudo reafirma que a quebra do sigilo bancário, quando aplicada dentro de um marco legal robusto, não apenas fortalece o combate ao branqueamento de capitais, mas também protege o sistema financeiro de fraudes e abusos. | pt |
| dc.description.abstract | This thesis addresses money laundering and the breaking of banking secrecy as a strategic mechanism for combating this financial crime, with a focus on reconciling protection of privacy with the transparency requirements of the banking sector. Money laundering refers to the process of making money obtained illegally, through activities such as corruption, drug trafficking, terrorism or tax evasion, in clean money, in legal appearance. This involves several stages, including the integration of illegal funds into the financial system, the concealment of the origin of resources and their subsequent use as if they were from legitimate sources. To combat money laundering and other illegal activities, governments have implemented laws and regulations that oblige financial institutions to monitor and report suspicious transactions to competent authorities. It is in this context that the growing importance of the Banking Symbol arises, which, as a professional secret, as well as being an instrument for protecting the right to reserve privacy of private life, is also seen and recognized as an effective mechanism for preventing and suppressing evasive and fraudulent behavior. One such measure is the breach of such secrecy, which consists in the disclosure of financial information of a person or entity by a financial institution to the competent authorities, usually in cases related to investigations of suspicious activities such as money laundering. With the above mentioned, authorities can obtain crucial data, such as transaction records, account balances, financial movements and other information relevant to investigations into possible cases of money laundering. This information is essential for tracing and identifying flows of illicit money, as well as for gathering necessary evidence to prosecute those responsible for criminal activities. Given the present complex framework and while the derogation from banking secrecy is an important tool in preventing and combating money laundering, it is essential to balance the need to protect citizens' privacy with the need to ensure financial security and the integrity of the financial system. The study reaffirms that the breach of banking secrecy, when applied within a robust legal framework, not only strengthens the fight against money laundering, but also protects the financial system of fraud and abuse. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204004535 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116710 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Branqueamento de capitais | |
| dc.subject | Sigilo bancário | |
| dc.subject | Sistema financeiro | |
| dc.subject | Derrogação | |
| dc.subject | Privacidade | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | |
| dc.title | A quebra do sigilo bancário como forma de prevenção ao branqueamento de capitais | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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