Publicação
A tutela jurisdicional efectiva no contencioso tributário
| dc.contributor.advisor | Pereira,Paula Cristina dos Santos Rosado,1968- | por |
| dc.contributor.author | Silva, António Cipriano da | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-04T16:38:01Z | |
| dc.date.available | 2014-08-04T16:38:01Z | |
| dc.date.issued | 2014-08-04 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho pretende de uma forma sistémica analisar os mecanismos consagrados à defesa dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte, nomeadamente compreender os instrumentos processuais consignados à realização do preceito constitucional postulado no artigo 268º nº4 da Constituição da Republica Portuguesa. Em termos metodológicos o presente trabalho estrutura-se da seguinte forma: Capítulo I - Origem Evolução e fundamento da tributação; Capítulo II - Garantias Constitucionais do cidadão-contribuinte; Capítulo III - Necessidade de uma Tutela Jurisdicional Efectiva no Direito Fiscal; Capítulo IV - Princípios Estruturantes do Processo Tributário; Capítulo V - Meios Processuais do actual Contencioso Tributário (será dada um enfoque particular na análise dos diferentes meios processuais integrantes do modelo de contencioso tributário português); Capítulo VI – Arbitragem Tributária. Por fim, no Capitulo VII procurarei sobre o prisma de uma análise crítica, efectuar uma reflexão sobre o actual paradigma de contencioso, apresentado algumas ideias, enquanto contributo pessoal para a discussão do sistema. | por |
| dc.description.abstract | This work aims to analyze with a systematic vision, the mechanisms enshrined to protect the fundamental rights of the citizen-taxpayer, including the understanding of the instruments consigned to the realization of the constitutional principle postulated in Article 268º paragraph 4 of the Constitution of the Portuguese Republic. Methodologically this paper is structured as follows: Chapter I - Origin and Evolution of taxation; Chapter II - Constitutional Guarantees of the citizen-taxpayer, Chapter III - The need for effective judicial protection in Tax Law, Chapter IV - Principles structuring of the tax Procedure, Chapter V - Procedural means of tax Litigation (will be given a particular focus on the analysis of different remedies incorporating the design of tax litigation Portuguese) Chapter VI - Tax Arbitration. Finally, in Chapter VII on the prism of critical analysis, a reflection about current paradigm of tax litigation, presenting some ideas, while personal contribution to the discussion of the system. | eng |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/11619 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Direito fiscal | por |
| dc.subject | Contencioso tributário | por |
| dc.subject | Garantias do contribuinte | por |
| dc.subject | Impugnação | por |
| dc.subject | Arbitragem | por |
| dc.subject | Processo tributário | por |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2014 | por |
| dc.title | A tutela jurisdicional efectiva no contencioso tributário | por |
| dc.title.alternative | as garantias do contribuinte | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |