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Publicação
A tutela jurisdicional efectiva no contencioso tributário
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Orientador(es)
Resumo(s)
Este trabalho pretende de uma forma sistémica analisar os mecanismos consagrados à defesa dos direitos fundamentais do cidadão-contribuinte, nomeadamente compreender os instrumentos processuais consignados à realização do preceito constitucional postulado no artigo 268º nº4 da Constituição da Republica Portuguesa. Em termos metodológicos o presente trabalho estrutura-se da seguinte forma: Capítulo I - Origem Evolução e fundamento da tributação; Capítulo II - Garantias Constitucionais do cidadão-contribuinte; Capítulo III - Necessidade de uma Tutela Jurisdicional Efectiva no Direito Fiscal; Capítulo IV - Princípios Estruturantes do Processo Tributário; Capítulo V - Meios Processuais do actual Contencioso Tributário (será dada um enfoque particular na análise dos diferentes meios processuais integrantes do modelo de contencioso tributário português); Capítulo VI – Arbitragem Tributária. Por fim, no Capitulo VII procurarei sobre o prisma de uma análise crítica, efectuar uma reflexão sobre o actual paradigma de contencioso, apresentado algumas ideias, enquanto contributo pessoal para a discussão do sistema.
This work aims to analyze with a systematic vision, the mechanisms enshrined to protect the fundamental rights of the citizen-taxpayer, including the understanding of the instruments consigned to the realization of the constitutional principle postulated in Article 268º paragraph 4 of the Constitution of the Portuguese Republic. Methodologically this paper is structured as follows: Chapter I - Origin and Evolution of taxation; Chapter II - Constitutional Guarantees of the citizen-taxpayer, Chapter III - The need for effective judicial protection in Tax Law, Chapter IV - Principles structuring of the tax Procedure, Chapter V - Procedural means of tax Litigation (will be given a particular focus on the analysis of different remedies incorporating the design of tax litigation Portuguese) Chapter VI - Tax Arbitration. Finally, in Chapter VII on the prism of critical analysis, a reflection about current paradigm of tax litigation, presenting some ideas, while personal contribution to the discussion of the system.
This work aims to analyze with a systematic vision, the mechanisms enshrined to protect the fundamental rights of the citizen-taxpayer, including the understanding of the instruments consigned to the realization of the constitutional principle postulated in Article 268º paragraph 4 of the Constitution of the Portuguese Republic. Methodologically this paper is structured as follows: Chapter I - Origin and Evolution of taxation; Chapter II - Constitutional Guarantees of the citizen-taxpayer, Chapter III - The need for effective judicial protection in Tax Law, Chapter IV - Principles structuring of the tax Procedure, Chapter V - Procedural means of tax Litigation (will be given a particular focus on the analysis of different remedies incorporating the design of tax litigation Portuguese) Chapter VI - Tax Arbitration. Finally, in Chapter VII on the prism of critical analysis, a reflection about current paradigm of tax litigation, presenting some ideas, while personal contribution to the discussion of the system.
Descrição
Palavras-chave
Direito fiscal Contencioso tributário Garantias do contribuinte Impugnação Arbitragem Processo tributário Teses de mestrado - 2014