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Publicação

Poder vinculante dos precedentes

dc.contributor.advisorBaptista, Eduardo Correia
dc.contributor.authorGólat, Bárbara
dc.date.accessioned2015-02-19T20:32:19Z
dc.date.available2015-02-19T20:32:19Z
dc.date.issued2014-10-20
dc.identifier.tid203584201
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/16097
dc.language.isoporpor
dc.subjectControlo de constitucionalidadepor
dc.subjectRatio decidendipor
dc.subjectSúmula vinculantepor
dc.subjectPrecedente judicialpor
dc.subjectBrasilpor
dc.subjectTeses de mestrado - 2014por
dc.titlePoder vinculante dos precedentespor
dc.title.alternativeconfluências e diferendos em controlos abstrato e difuso de constitucionalidadepor
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsrestrictedAccesspor
rcaap.typemasterThesispor
thesis.degree.disciplineDireitopor
thesis.degree.levelMestrepor
thesis.degree.nameMestrado em Ciências Jurídico-Políticaspor

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