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Publicação

Poder vinculante dos precedentes

2014-10-20Dissertação de mestrado Acesso restrito
http://hdl.handle.net/10451/16097
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Autores

Gólat, Bárbara

Orientador(es)

Baptista, Eduardo Correia

Resumo(s)

Descrição

Palavras-chave

Controlo de constitucionalidade Ratio decidendi Súmula vinculante Precedente judicial Brasil Teses de mestrado - 2014

URI

http://hdl.handle.net/10451/16097

Contexto Educativo

Citação

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FD - Dissertações de Mestrado

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