Publicação
O direito internacional de proteção de dados e as responsabilidades dos tribunais e organizações internacionais
| dc.contributor.advisor | Gil,Ana Rita Amaral Campos | |
| dc.contributor.author | Santos,Leticia Piana | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-24T23:40:03Z | |
| dc.date.available | 2026-03-24T23:40:03Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-05 | |
| dc.description | Direito e Prática Jurídica Europeia | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação explora a interseção entre o Direito Internacional de proteção de dados e a responsabilidade das organizações internacionais (OIs) e Tribunais internacionais no processamento de informações pessoais. A disseminação de novas tecnologias como inteligência artificial e big data está causando rápidos avanços na transformação digital e, como resultado, as OIs estão gradualmente adotando mais ferramentas digitais em suas operações e lidando com uma quantidade maior de dados. Nesse contexto, apesar do crescente número de leis de proteção de dados desenvolvidas pelos Estados, as OIs operam sob a proteção de suas imunidades e privilégios, muitas vezes eximindo-as da jurisdição das legislações domésticas. A situação levanta questões críticas sobre como as OIs podem ser responsabilizadas por violações da proteção de dados. Assim, o estudo investiga (i) a evolução do quadro legal internacional de proteção de dados, (ii) a relação entre as OIs e os regimes internacional e doméstico de proteção de dados, destacando o papel da autorregulamentação, (iii) como os Tribunais internacionais processam dados pessoais e suas respectivas políticas internas e (iv) os desafios que surgem para responsabilizar as OIs em casos de descumprimento da proteção de dados. Através da metodologia qualitativa, são analisados casos práticos envolvendo a Cruz Vermelha, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e o Tribunal Penal Internacional. As falhas nos mecanismos existentes são destacadas e medidas, que variam desde o desenvolvimento de normas internas de responsabilidade até a expansão da jurisdição dos Tribunais administrativos das OIs, são propostas para melhorá-los. Esta discussão torna-se cada vez mais importante à medida que o processamento de dados se intensifica globalmente, deixando as organizações mais vulneráveis a ataques cibernéticos ou à utilização ou divulgação inadequada de dados, e questionando a eficácia da autorregulamentação. | pt |
| dc.description.abstract | The present dissertation explores the intersection between international data protection law, and the accountability of international organizations (IOs) and international courts in processing personal information. The spread of the new technologies such as artificial intelligence and big data are causing rapid advances in digital transformation, as result, IOs are gradually adopting more digital tools in their operations and are handling a greater amount of data. In this context, despite the increasing number of data protection laws developed by States, IOs operate under the protection of their immunities and privileges, often exempting them from the jurisdiction of domestic legislation. The situation raises critical questions of how IOs can be held accountable for data protection violations. Thus, the study investigates (i) the evolution of the international data protection framework, (ii) the relationship between IOs and international and domestic data protection regimes, highlighting the role of selfregulation, (iii) how international courts process personal data and their respective internal policies, and (iv) the challenges that arise when holding IOs accountable in cases of non-compliance with data protection. Through a qualitative methodology, practical cases involving the Red Cross, the United Nations Children's Fund, and the International Criminal Court are analyzed. The flaws in existing mechanisms are highlighted and measures, ranging from the development of internal accountability norms to the expansion of the jurisdiction of IOs’ administrative courts are proposed to improve them. This discussion becomes increasingly important as data processing intensifies globally, leaving organizations more vulnerable to cyber-attacks or improper use or disclosure of data, and questioning the effectiveness of self-regulation. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204231434 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/117718 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Proteção de dados | |
| dc.subject | Organizações internacionais | |
| dc.subject | Privilégios | |
| dc.subject | Imunidade das organizações internacionais | |
| dc.subject | Regulação | |
| dc.subject | Tribunais internacionais | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | |
| dc.title | O direito internacional de proteção de dados e as responsabilidades dos tribunais e organizações internacionais | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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