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A responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos em Angola : por que o Presidente da República não é enquadrável na responsabilidade política e financeira dos titulares de cargos políticos?

2024-07-02Master thesis Open access
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datacite.subject.fosDireito Financeiro e Fiscalpt_PT
dc.contributor.advisorRodrigues, Nuno Cunha
dc.contributor.authorFrancisco, Santana Manuel
dc.date.accessioned2024-12-04T17:10:34Z
dc.date.available2024-12-04T17:10:34Z
dc.date.issued2024-07-02
dc.date.submitted2024-11-22
dc.description.abstractA investigação tem o intuito de analisar a Responsabilidade Financeira dos Titulares de Cargos Políticos em Angola: Por que o PR não é enquadrável na responsabilidade Política e Financeira dos Titulares de Cargos Políticos? A presente pesquisa está organizada em três capítulos, sendo que, no primeiro, a abordagem é feita em torno da fundamentação teórica, no qual, é destacado, inter alia, o conceito de titulares de cargos políticos, evolução histórica, constituição, princípios, natureza jurídica e responsabilidade dos gestores públicos. No segundo capítulo, a abordagem reflete-se sobre o controlo das finanças públicas de Angola, em que, são destacados os controlos administrativos, jurisdicional e político, a legitimidade, as dimensões do controlo (controlo interno e externo), o sistema de controlo interno e externo e a fiscalização das finanças pela IGAE. Por fim, no terceiro capítulo, a tônica geral incide acerca dos tipos de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, com destaque para responsabilidade financeira, responsabilidade administrativa e responsabilidade das pessoas coletivas. Para o efeito, fez-se recurso à ampla documentação primária, especificamente: bibliografias com recurso à livros, artigos científicos de autores angolanos, entre outros. A par disto, fez-se também recurso à legislação, com destaque para a Constituição da República de Angola (CRA), Lei Constitucional de 1975; Lei nº 3/10 de 29 de março, Lei nº 52º/2019, de 31 de julho, et al.pt_PT
dc.description.abstractThe research aims to analyze the financial responsibility of political office holders in Angola: Whay the President is not framed in the political and financial responsibility of political office holders? The present research is organized in four chapters, and in the first the approach is made around the theoretical foundation, in which, inter alia, the concept of political office holders, historical evolution, constitution, principles, legal nature and responsibility of public managers is highlighted. The second chapter is about the control of Angola’s public finances, in which the administrative, jurisdictional and political controls, legitimacy, dimensions of control: internal and external control, the internal and external control system and the supervision of finances by IGAE are highlighted. Finally, the third chapter deals with the types of liability of political office holders, with emphasis on financial responsibility, administrative responsibility, and liability of legal persons. For this purpose, extensive primary documentation was used, specifically: Bibliographies using books, scientific articles by Angolan authors and others. Resources were also made to legislation, with emphasis on the Constitution of the Republic of Angola (CRA), Constitutional Law of 1975, Low nº 3/10 of 29 March, Low nº 52º/2019, 31 of July, et al.pt_PT
dc.identifier.tid203671619pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/95980
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectTitulares de cargos políticospt_PT
dc.subjectFinanças públicaspt_PT
dc.subjectControlo administrativopt_PT
dc.subjectControlo financeiropt_PT
dc.subjectControlo jurisdicionalpt_PT
dc.subjectPresidente da Repúblicapt_PT
dc.subjectAgentes públicospt_PT
dc.subjectOrgãos de soberaniapt_PT
dc.subjectAngolapt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2024pt_PT
dc.subjectPolitical office holderspt_PT
dc.subjectPublic financespt_PT
dc.subjectAdministrative controlpt_PT
dc.subjectFinancial controlpt_PT
dc.subjectJudicial controlpt_PT
dc.subjectPresident of the Republicpt_PT
dc.subjectPublic officialspt_PT
dc.subjectOrgans of sovereigntypt_PT
dc.titleA responsabilidade financeira dos titulares de cargos políticos em Angola : por que o Presidente da República não é enquadrável na responsabilidade política e financeira dos titulares de cargos políticos?pt_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Prática Jurídicapt_PT

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