Publicação
Justiça penal negociada
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Mendes, Paulo Manuel Melo de Sousa, 1955- | |
| dc.contributor.author | Pinheiro, Diego Rodrigo | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-07T13:50:29Z | |
| dc.date.available | 2024-02-07T13:50:29Z | |
| dc.date.issued | 2023-03-16 | |
| dc.date.submitted | 2024-02-07 | |
| dc.description.abstract | O objetivo do presente estudo foi verificar como tem ocorrido a expansão da justiça penal negociada, em especial a inclusão do acordo de não persecução penal no Brasil. A ampliação e diversificação das práticas criminosas, somadas a uma atuação repressiva estatal lenta, tem feito crescer a tendência mundial pela inclusão de instrumentos de abreviamento de ritos processuais, ou mesmo que evitem o ajuizamento de novos processos criminais. Assim, após demonstrar a atual situação da justiça criminal brasileira através de dados estatísticos, aprofundou se o estudo sobre os principais conflitos constitucionais decorrentes da possibilidade da negociação entre as partes, notadamente eventuais ofensas ao devido processo legal, as garantias individuais, a obrigatoriedade da ação penal e também como deve se dar a participação judicial. Na sequência foi analisada a aplicação da justiça penal negociada na ótica de outros países, em especial como ocorre e qual a intervenção de cada um dos sujeitos processuais, tendo como norte três sistemas internacionais distintos: Estados Unidos ( Plea Bargain focado na figura do Promotor “ Prosecutor ”); Alemanha ( Absprachen/Verständigung centrado principalmente na figura dos Juízes), e; Portugal (qual a razão da atual vedação a sua aplicação e a nova proposta legislativa para sua inclusão). Estabelecidas as premissas acima, coube a parte seguinte identificar como se deu a inclusão dos acordos de não persecução penal no Brasil, o seu funcionamento, a sua extensão e quais os limites da participação das partes nas negociações, notadamente quanto à atuação do membro do Ministério Público no estabelecimento das condições a serem cumpridas pelo investigado e a possibilidade do não oferecimento do referido pacto. Por fim, demonstrou se a importância da efetiva participação judicial como ferramenta de controle na legalidade, voluntariedade e adequação do ajuste firmado entre as partes. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The aim of this study was to verify how the expansion of negotiated criminal justice has occurred , in particular the inclusion of non criminal prosecution agreements in Brazil. The expansion and diversification of criminal practices, added to a slow repressive action by the state, has increased the global trend towards the inclusion of instruments to shorten procedural rites, or even to prevent the filing of new criminal cases. Thus, after demonstrating the current situation of Brazilian criminal justice through statistical data, the study was deepened on the main constitutional conflicts arising from the possibility of negotiation between the parties, notably any offenses to the due process of law, individual guarantees, the obligation of criminal action and also how the judicial participation should take place. Subsequently, the application of negotia ted criminal justice was analyzed from the perspective of other countries, in particular how it occurs and what is the intervention of each of the procedural subjects, having as north three distinct international systems: United States (Plea Bargain focu sed on the figure of the Prosecutor “Prosecutor”); Germany (Absprachen/Verständigung centered mainly on the figure of Judges), and; Portugal (what is the reason for the current prohibition of its application and the new legislative proposal for its inclusion). Having established the above premises, the following part was responsible for identifying how the inclusion of non criminal prosecution agreements in Brazil took place, their functioning, their extension and the limits of the parties participation i n the negotiations, in particular regarding the Prosecutor's role in the establishment of the conditions to be fulfilled by the investigated and the possibility of not offering the referred agreement. Finally, the importance of effective judicial participa tion as a control tool in the legality, voluntariness and adequacy of the agreement signed between the parties was demonstrated. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/62484 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Processo penal | pt_PT |
| dc.subject | Justiça penal | pt_PT |
| dc.subject | Celeridade | pt_PT |
| dc.subject | Discricionariedade | pt_PT |
| dc.subject | Persecução penal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2023 | pt_PT |
| dc.title | Justiça penal negociada | pt_PT |
| dc.title.alternative | limites e conflitos na aplicação do acordo de não persecução penal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |