Repository logo
 
No Thumbnail Available
Publication

A modulação temporal dos efeitos na decisão de declaração de inconstitucionalidade : uma perspectiva comparativa no controle abstrato sucessivo no Brasil e em Portugal

Use this identifier to reference this record.

Abstract(s)

A teoria da nulidade dos atos inconstitucionais, adotada nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português, prescreve que as normas declaradas inconstitucionais devam ser eliminadas desde o seu nascimento. Entretanto, a extinção retroativa de todos os efeitos gerados por uma norma desde a sua entrada no ordenamento pode trazer também diversas outras implicações indesejadas pela própria Constituição. É nesse contexto que se faz necessária a restrição dos efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, com preservação de algumas das consequências produzidas por essa norma enquanto ela era presumidamente válida e aplicada nas relações estabelecidas entre os cidadãos. Essa dissertação apresenta um estudo dos fundamentos para a existência da modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, em controle abstrato sucessivo, sob uma perspectiva comparativa do instituto nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. O objetivo geral é traçar um quadro comparativo da existência e aplicação da restrição temporal de feitos no Brasil e em Portugal, tendo em vista que a instituição dessa possibilidade na ordem jurídica brasileira foi inspirada pela norma constitucional Portuguesa e, muito embora existam diversas similaridades, verificam-se importantes diferenças, que serão analisadas. Por meio de pesquisa bibliográfica estuda-se a supremacia das Constituições no Brasil e em Portugal e como o sistema de controle de constitucionalidade é importante para sua preservação. Segue-se para análise das consequências da aplicação da teoria da nulidade e verificação de princípios que podem ser violados pela sua aplicação irrestrita. Busca-se aprofundar no significado dos conceitos jurídicos indeterminados utilizados em Portugal e Brasil para fundamentar a restrição de efeitos da inconstitucionalidade e como é utilizada a proporcionalidade para determinação do princípio que deva preponderar no caso concreto. Por fim, aprofunda-se especificamente no instituto com as possibilidades de modulação temporal de efeitos existentes em ambos os países, sua forma de aplicação e verificação de similaridades e diferenças.
The theory of the nullity of unconstitutional acts, adopted in the Brazilian and Portuguese legal systems, prescribes that rules that have been declared unconstitutional must be eliminated from the moment they are first created. However, the retroactive extinction of all the effects generated by a norm – since its entrance in the legal system – can also bring about several other implications undesired by the Constitution itself. In this context, it is necessary to restrict the ex tunc effects of the declaration of unconstitutionality. That should be done with the preservation of some of the consequences produced by this norm, while it was presumed valid and applied in the relations established between citizens. Therefore, this dissertation aims to present a study of the foundations for the existence of modulation of the temporal effects produced by the declaration of unconstitutionality – in successive abstract control. This study is based on a comparative perspective of the institute in the Brazilian and Portuguese legal systems. The general objective of the research is to draw a comparative picture of the existence and application of such temporal restriction of deeds in Brazil and Portugal. All this, bearing in mind that the possible application of such a thing in the Brazilian legal system was inspired by the Portuguese constitutional norm and, although there are several similarities between them, there are also important differences, which will be further analyzed here. Moreover, the research method applied here was the bibliographic study of the supremacy of the Constitutions in Brazil and Portugal, and of the way the system of constitutionality control is important for its preservation. In a second moment the study analyzes the consequences of applying the nullity theory and verifies the principles that can be violated by its unrestricted adoption. Then, we will delve into the significance of the indeterminate legal concepts used in Portugal and Brazil as a mean to support the restriction of the effects of unconstitutionality; as well as to see how the proportionality is used to determine the principle that should prevail in the concrete case. Lastly, the study focuses more specifically on the possibilities of temporal modulation of existing effects in the two countries; its application; and its similarities and differences.

Description

Keywords

Controlo da constitucionalidade Inconstitucionalidade Direito comparado Portugal Brasil Teses de mestrado - 2023

Pedagogical Context

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue

Publisher

CC License