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Publicação
Limitação da conservação de dados pessoais de saúde no Serviço Nacional de Saúde
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Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem como objetivo analisar a licitude da conservação permanente dos processos clínicos do Serviço Nacional de Saúde, ditada pela Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio (Regulamento Arquivístico dos Hospitais), à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para o efeito e de forma a enquadrar a matéria, é efetuada uma excursão legislativa, quer ao nível da União Europeia, quer no ordenamento jurídico português, quanto à proteção de dados pessoais e ao prazo de conservação dos dados pessoais de saúde, no processo clínico. A jurisprudência do TJUE é, igualmente, passada em revista quanto à limitação da conservação de dados pessoais. O recente Regulamento do Espaço Europeu dos Dados de Saúde também merece apreciação, no sentido de se verificar a corroboração da tese defendida. A dissertação defende que, pese embora a licitude da utilização secundária dos processos clínicos com finalidade de arquivo de interesse público, a inexistência de medidas técnicas impostas àquele tratamento por forma a proteger os dados pessoais de saúde dos titulares, é contrária ao Regulamento Geral de Proteção de Dados, e nessa medida contrária ao Direito da União Europeia.
This dissertation aims to analyze the lawfulness of the permanent conservation of clinical records of the National Health Service, dictated by Ordinance No. 247/2000, of May 8 (Hospital Archival Regulation), considering the General Data Protection Regulation.To this end, and to frame the matter, a legislative excursion is carried out, both at the level of the European Union and in the Portuguese legal system, regarding the protection of personal data and the retention period of personal health data, in the clinical process. The CJEU case law was also reviewed regarding the limitation of the retention of personal data. The recent Regulation of the European Health Data Space also deserves consideration, to verify the corroboration of the thesis defended. The dissertation argues that, despite the lawfulness of the secondary use of clinical records for archiving purposes in the public interest, the lack of technical measures imposed on such processing to protect the personal health data of data subjects is contrary to the General Data Protection Regulation, and to that extent contrary to European Union law.
This dissertation aims to analyze the lawfulness of the permanent conservation of clinical records of the National Health Service, dictated by Ordinance No. 247/2000, of May 8 (Hospital Archival Regulation), considering the General Data Protection Regulation.To this end, and to frame the matter, a legislative excursion is carried out, both at the level of the European Union and in the Portuguese legal system, regarding the protection of personal data and the retention period of personal health data, in the clinical process. The CJEU case law was also reviewed regarding the limitation of the retention of personal data. The recent Regulation of the European Health Data Space also deserves consideration, to verify the corroboration of the thesis defended. The dissertation argues that, despite the lawfulness of the secondary use of clinical records for archiving purposes in the public interest, the lack of technical measures imposed on such processing to protect the personal health data of data subjects is contrary to the General Data Protection Regulation, and to that extent contrary to European Union law.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Regulamento Geral de Proteção de Dados Ficha clínica Arquivo Hospitais Legalidade Teses de mestrado – 2025