Publicação
A tributação de mais-valias nas convenções de dupla tributação portuguesas, à luz do modelo de convenção OCDE e do instrumento multilateral
| datacite.subject.fos | Direito Financeiro e Fiscal | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Dourado, Ana Paula, 1966- | |
| dc.contributor.author | Valadas, Maria Serra | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-20T17:52:54Z | |
| dc.date.available | 2025-02-20T17:52:54Z | |
| dc.date.issued | 2025-01-30 | |
| dc.date.submitted | 2025-02-20 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação propõe-se proceder ao estudo da tributação de mais-valias nas Convenções para evitar a Dupla Tributação Portuguesas, analisando, para o efeito, e numa perspetiva comparada, os desvios que se registam tendo por referência o artigo 13.º da Convenção Modelo da OCDE. Deste modo, começamos pela análise da natureza e enquadramento legal das Convenções para evitar a Dupla Tributação e subsequentemente estudamos aquilo que caracteriza o artigo 13.º da Convenção Modelo da OCDE, sendo que procuramos examinar o backgound histórico desta disposição e recuar ao primeiro Modelo da OCDE, o Draft de 1963. Em conformidade, serão abordadas as alterações introduzidas no artigo 13.º por Relatórios da OCDE ao longo dos anos e, em especial, as modificações que decorreram do Relatório Final da Ação 6 do Plano de Ação do Projeto BEPS. Tendo em conta os objetivos expostos, procedemos a uma comparação da redação do artigo referente à tributação de mais-valias nas Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal por forma a identificar o impacto da Convenção Modelo da OCDE nas negociações bilaterais levadas a cabo pelo Estado Português, no que concerne à distribuição da competência para tributar mais-valias. Adicionalmente, e considerando necessariamente o impacto do Projeto BEPS, examinamos também as modificações às Convenções para evitar a Dupla Tributação introduzidas pelo Instrumento Multilateral. Neste sentido, é estabelecido um quadro comparativo entre as Convenções para evitar a Dupla Tributação que integram as alterações decorrentes do BEPS e do Instrumento Multilateral, em especial, no que se refere à tributação de mais-valias derivadas da alienação de partes de capital, direitos ou participações em entidades cujo valor resulte principalmente de bens imobiliários. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The purpose of this dissertation is to study the taxation of capital gains in the Portuguese Double Taxation Conventions, analyzing the deviations from Article 13 of the OECD Model Convention from a comparative perspective. Accordingly, we begin by analyzing the nature and legal framework of Double Taxation Conventions and subsequently we study what characterizes Article 13 of the OECD Model Convention, examining the historical background of this provision and going back to the first OECD Model, the 1963 Draft. In this sense, the changes introduced in Article 13 by OECD Reports over the years will be addressed, as well as, in particular, the changes that resulted from the Final Report of Action 6 of the BEPS Project Action Plan. In light of the goals proposed above, we compared the wording of the article on the taxation of capital gains in the Double Taxation Conventions concluded by Portugal in order to identify the impact of the OECD Model Convention on the bilateral negotiations carried out by the Portuguese State regarding the allocation of taxing rights concerning the taxation of capital gains. Additionally, and considering the impact of the BEPS Project, we also examine the alterations to the Double Taxation Conventions introduced by the Multilateral Instrument. To this end, a comparative framework is established between the Double Taxation Conventions that incorporate the changes resulting from BEPS and the Multilateral Instrument, particularly with regard to the taxation of capital gains from the alienation of shares or similar interests of entities deriving their value principally from immovable property. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203895614 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/98603 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Mais-valia | pt_PT |
| dc.subject | Dupla tributação | pt_PT |
| dc.subject | Convenção modelo | pt_PT |
| dc.subject | Países da OCDE | pt_PT |
| dc.subject | Convenção fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | Capital gains | pt_PT |
| dc.subject | Double taxation | pt_PT |
| dc.subject | Model convention | pt_PT |
| dc.subject | OECD | pt_PT |
| dc.subject | Tax convention | pt_PT |
| dc.title | A tributação de mais-valias nas convenções de dupla tributação portuguesas, à luz do modelo de convenção OCDE e do instrumento multilateral | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |